TJES - 0000151-43.2016.8.08.0054

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000151-43.2016.8.08.0054 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EVERALDO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BONIZIOLI SARTORI - ES24244 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de EVERALDO DOS SANTOS, parte qualificada nos autos.

Da denúncia Em fl. 02-verso, ao réu é imputada suposta prática de delito tipificado no art. 129, §9º do Código Penal, contra LARISSA LUCAS SIMOURA.

A denúncia veio instruída de inquérito policial (fls. 03/53), com pedido de condenação nas penas do artigo capitulado.

Da resposta à acusação Citado (fl. 63-verso ID 33100249), o réu respondeu à denúncia em fls. 68/70, alegando inexistência de preliminares ou documentos para juntar, reservando-se a se manifestar em alegações finais. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal, a prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

A tal respeito, ensina-nos o Eminente Professor Celso Delmanto: Prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei [...] Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato.

O instituto da prescrição, outrossim, é fundamental em um Estado Democrático de Direito. (DELMANTO, Celso.

Código Penal Comentado, 6.ed.atual. e ampl.-Renovar 2002).

O delito de lesão encontra-se tipificado no art.129, §9º do Código Penal, conforme redação à época do recebimento da denúncia que dispõe que: “ Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)” (destaquei).

Diante disso, vê-se que a pena máxima em abstrato para o delito em comento era de 3 anos.

De acordo com o art. 109, IV do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre “em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”.

No caso dos autos, a denúncia foi recebida no dia 27/04/2016 (fl. 60-verso do ID 33100249), de modo que decorreu lapso temporal superior a 09 (nove) anos, não ocorrendo, nesse período, qualquer outra causa impeditiva (art. 116, do CP) ou interruptiva (art. 117, do CP) da prescrição.

Assim, ultrapassado o lapso temporal mencionado, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do artigo 147, do Código Penal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EVERALDO DOS SANTOS em relação ao crime tipificado no artigo 129, §9º do Código Penal.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais art. 804, do CPP).

Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Domingos do Norte/ES, 01 de junho de 2025.

Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0678/2025)