29/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ALECIA MARIA DA SILVA E SILVA em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 00:30

Publicado Sentença - Carta em 05/06/2025.
05/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5033422-68.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALECIA MARIA DA SILVA E SILVA REQUERIDO: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JOSAFAR GUILHERME PEDRONI - ES11920 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95, mas esclarece-se que trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALECIA MARIA DA SILVA E SILVA – CPF: *05.***.*73-68, representada por seu advogado JOSAFAR GUILHERME PEDRONI – OAB/ES 11920, em face de DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A. – CNPJ: 16.***.***/0001-37, representada por seu advogado LUCIANO DA SILVA BURATTO – OAB/SP 179235, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora.

A parte autora sustenta que nunca contratou os serviços de cartão de crédito ou qualquer outro da requerida, sendo surpreendida com descontos mensais indevidos, os quais comprometeram significativamente sua renda.

Requereu a devolução dos valores cobrados e a compensação pelos danos morais suportados.

A requerida, em contestação, alegou que os descontos decorreram de contrato válido e que houve concordância da parte autora, anexando cópias de supostos termos de adesão.

Das preliminares: Inexistem questões processuais impeditivas ao prosseguimento da demanda.

Passo à análise do mérito.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 11/04/2024, não houve acordo entre as partes.

Os documentos apresentados pela requerida não foram suficientes para demonstrar a existência de contratação regular e válida, pois não há comprovação inequívoca da anuência da autora.

As alegações da requerida não se sustentam diante da fragilidade probatória.

Do mérito: A requerida não comprovou a contratação ou a manifestação de vontade da parte autora quanto ao suposto serviço.

A ausência de prova do contrato gera presunção de indevido o desconto realizado.

Assim, aplica-se o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por falha na prestação do serviço. Ônus da prova: Incumbia à ré comprovar a contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Danos materiais: Os valores descontados devem ser restituídos de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da requerida.

Danos morais: Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão à dignidade da pessoa humana, atingindo o mínimo existencial e caracterizando dano moral indenizável.

Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a requerida a restituir à autora os valores descontados indevidamente, corrigidos pelo IPCA desde cada desconto e com juros pela taxa SELIC desde a citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde esta sentença e com juros pela SELIC desde a citação; Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Nome: ALECIA MARIA DA SILVA E SILVA Endereço: Rua Projetada, 18, João Goulart, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-066 # Nome: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.

Endereço: Avenida Cassiano Ricardo, 521, - até 898/899, Parque Residencial Aquarius, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-870
03/06/2025 12:17

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido de ALECIA MARIA DA SILVA E SILVA - CPF: *05.***.*73-68 (REQUERENTE).
30/10/2024 16:11

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 13:05

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/07/2024 15:57

Expedição de Termo de Audiência.
12/07/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:34

Expedição de carta postal - citação.
14/12/2023 14:30

Não Concedida a Medida Liminar a ALECIA MARIA DA SILVA E SILVA - CPF: *05.***.*73-68 (REQUERENTE).
28/11/2023 17:08

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:34

Audiência Conciliação designada para 12/07/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/11/2023 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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