26/06/2025 14:16

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:32

Publicado Sentença - Carta em 06/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
11/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5013153-71.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRELLY CAMPOS DALPRA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95, porém cumpre registrar que trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mirelly Campos Dalprá em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A., alegando falha na prestação de serviço turístico, consubstanciada na não disponibilização da hospedagem contratada para viagem em família.

A parte autora relatou ter adquirido pacote de hospedagem pelo site do réu, com confirmação do pagamento, contudo, ao chegar ao hotel, foi surpreendida com a inexistência de reserva.

Requereu a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva por ser apenas intermediador da contratação.

No mérito, defendeu ausência de responsabilidade e inexistência de dano indenizável.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo.

Na audiência de instrução e julgamento, a parte autora prestou depoimento pessoal e foram ouvidas testemunhas, comprovando a frustração da viagem e os transtornos vivenciados.

Foram juntados aos autos documentos como prints de e-mails, comprovantes de pagamento e registros do ocorrido no local da hospedagem.

Não houve requerimento de novas diligências, sendo encerrada a instrução.

FUNDAMENTAÇÃO I – Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não merece acolhimento.

A ré atua como fornecedora de serviços turísticos e, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente pelos defeitos na prestação do serviço, ainda que não seja a executora direta.

Assim, afasto a alegação de ilegitimidade.

II – Do mérito Comprovada a contratação da hospedagem por meio da plataforma do réu e a falha na efetiva prestação do serviço, consistente na inexistência de reserva no destino, resta caracterizada a falha de serviço (art. 14, CDC).

O dano material decorre da frustração do pacote contratado, e o dano moral é presumido diante da expectativa frustrada e transtornos gerados à autora e sua família.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi feito de forma suficiente pelos documentos e depoimentos juntados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido: a) a restituir à parte autora o valor de R$ 1.189,98 (mil cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, com juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzida do IPCA, que incidirá desde o pagamento; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros pela taxa SELIC a partir da citação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: MIRELLY CAMPOS DALPRA Endereço: Rodovia do Sol, 980, Ap. 206, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020 # Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 Andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
04/06/2025 12:06

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 19:33

Expedição de Comunicação via correios.
03/06/2025 19:33

Expedição de Comunicação via correios.
03/06/2025 19:33

Julgado procedente em parte do pedido de MIRELLY CAMPOS DALPRA - CPF: *11.***.*98-05 (REQUERENTE).
07/11/2024 16:22

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 15:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/11/2024 16:09

Expedição de Termo de Audiência.
06/11/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 14:43

Juntada de Aviso de Recebimento
30/07/2024 17:31

Expedição de carta postal - intimação.
30/07/2024 17:31

Expedição de carta postal - intimação.
30/07/2024 12:48

Não Concedida a Medida Liminar a MIRELLY CAMPOS DALPRA - CPF: *11.***.*98-05 (REQUERENTE).
15/07/2024 17:39

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:59

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:54

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:54

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:06

Audiência Conciliação designada para 07/11/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/04/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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