11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0018793-57.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VILTON LUIZ CAVATTI, SANDRA BORGHT ADAO CAVATTI INTERESSADO: EMPREENDIMENTO OCEAN FRONT LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EMPREENDIMENTO OCEAN FRONT LTDA, na qual alega excesso de execução nos cálculos indicados pelo exequente.

Analisando os autos, verifico que a sentença continha o seguinte dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para rescindir o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes.

Condeno a Ré a restituir aos autores o valor adimplido pelos mesmos para a aquisição de imóvel, de forma simples e imediatamente (não se admitindo o parcelamento dos valores), excetuada a cláusula penal (cláusula oitava, item IV), prevista no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, com retenção, por parte da Ré de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos autores.

Correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor.

Precedentes. (REsp 1617652/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) Via de consequência, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 40% (quarenta por cento) para os autores e 60% (sessenta por cento) para a Ré, ressalvando quanto ao autor o disposto no art. 98, §3º do CPC.

O recurso de apelação apresentado pelo réu/executado, teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Desta forma, a restituição, pela ré, dos valores pagos pelos autores, com a retenção de 10%, deve ser atualizado como determinado em sentença: i) Correção monetária a partir do efetivo desembolso; ii) juros de mora a partir do trânsito em julgado (10/02/2020); Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 40% (quarenta por cento) para os autores e 60% (sessenta por cento) para a Ré; ou seja, os autores devem pagar ao patrono da Ré 40% sobre o valor da condenação e a Ré deve pagar aos patronos dos autores 60% sobre o valor da condenação, observando-se que foi suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos autores, na forma do artigo 98, §3º do CPC.

Vejamos os valores apontados nos autos: Conforme se observa dos autos, os exequentes indicam como valor principal R$ 76.982,27; 60% honorários (R$ 10.041,17) e 40% honorários (R$ 6.694,10), em 14/12/2020.

A parte executada aponta como devido o valor principal de R$ 83.902,07 e 60% honorários (R$ 10.068,24), em 14/07/2021.

Por derradeiro, o cálculo da contadoria (Id 62973660) aponta como valor principal devido R$ 84.572,18 (havendo saldo devedor remanescente de R$ 670,12) e como valor devido a título de honorários advocatícios ao patrono dos exequentes (60%) o montante de R$ 10.148,66 (havendo saldo devedor remanescente de R$ 80,41), atualizado até 15/07/2021.

Desta forma, concluo que não há que se falar em excesso de execução, eis que o valor devido pela executada é maior que o reconhecido pela mesma em impugnação, restando ainda saldo devedor em favor dos exequentes no valor de R$ 750,53, atualizado até 15/07/2021.

Na forma da fundamentação supra, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada, homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo sob o Id 62973660, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, com amparo no artigo 85, §1º, do CPC.

Expeçam-se alvarás, na forma dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo sob o Id 62973660.

Intimem-se todos.

Diligencie-se, como de costume.

VITÓRIA-ES, 1 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
10/07/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 10:55

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de EMPREENDIMENTO OCEAN FRONT LTDA (INTERESSADO)
07/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:11

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0018793-57.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VILTON LUIZ CAVATTI, SANDRA BORGHT ADAO CAVATTI INTERESSADO: EMPREENDIMENTO OCEAN FRONT LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação dos cálculos apontados pela contadoria id n° 62972846, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

LUCIOLA CRISTINA CONDE MESQUITA Diretor de Secretaria
12/02/2025 16:04

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:46

Recebidos os autos
11/02/2025 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível.
11/02/2025 16:46

Conta Atualizada
11/09/2024 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
20/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
29/03/2024 01:23

Decorrido prazo de VILTON LUIZ CAVATTI em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:00

Decorrido prazo de SANDRA BORGHT ADAO CAVATTI em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:13

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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