05/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0006911-25.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CEE-CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ AQUINO FERREIRA DESPACHO 1) Relativamente à petição ID 55078992: a) INDEFIRO o pedido de bloqueio permanente por meio do sistema SISBAJUD, vez que, embora se trate de uma providência passível de realização pela secretaria e relativamente simples, demanda tempo e pessoal para sua operacionalização, o não há neste juízo e na secretaria que atende a todas as Varas Cíveis do Juízo de Vitória/ES; e b) DEFIRO o pedido para busca de valores via SISBAJUD pelo prazo máximo permitido pelo sistema, e DETERMINO a manutenção do processo na secretaria até o dia 2 de junho de 2025. 2) Atingido o prazo, DILIGENCIE-SE junto à assessoria, sem necessidade de conclusão dos autos, para juntada do resultado da(s) ordem(ns) de bloqueio(s), cujo recibo de protocolamento segue anexo, devendo ser adotadas as seguintes providências, a depender de cada cenário: 3) HAVENDO valor(es) bloqueado(s): 3.1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomar(em) ciência do(s) resultado(s) da(s) consulta(s), conforme documento(s) anexo(s), observando o disposto no item 2. 3.2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, se houver, ou, ainda que haja informação de mudança de endereço não comunicada nos autos, por correspondência – caso haja indicação de endereço postal completo, inclusive número – ou mandado/carta precatória, observando-se o(s) último(s) endereço(s) informado(s) nos autos pela(s) própria(s) parte(s), ou o(s) último(s) endereço(s) em que tenha(m) sido localizada(s), o que for mais recente, para: a) como prevê o § 3º do art. 854 do CPC, manifestar(em)-se nos autos acerca da(s) indisponibilidade(s) operada(s), conforme resultado(s) da(s) consulta(s) ao sistema SISBAJUD, anexo(s), e, caso queira(m), oferecer(em) impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3) Havendo impugnação ao bloqueio efetivado: 3.3.1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) manifestar(em)-se a respeito. 3.3.2) Transcorrido o prazo do item 3.3.1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3.4) Não havendo impugnação da(s) parte(s) executada(s) sobre o bloqueio efetivado via sistema SISBAJUD: 3.4.1) DILIGENCIE-SE junto à assessoria, sem necessidade de conclusão dos autos, para registro da ordem de transferência de valor(es) para conta judicial e, em seguida, EXPEÇA(M)-SE alvará(s) para levantamento da(s) quantia(s) respectiva(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), autorizada a expedição em nome do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, desde que haja poderes para tanto. 3.4.2) Em seguida, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar(em) se a dívida foi integralmente quitada; b) indicar(em) bens à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, § 1º, do CPC, devendo concentrar seus eventuais requerimentos de diligências em uma mesma petição, em vez que realizar pedidos de forma individualizada por petição, acarretando excessiva morosidade no andamento do processo; e c) sendo o caso, apresentar(em) planilha atualizada da dívida. 3.4.3) Transcorrido o prazo do item 3.4.2 sem que haja indicação de bens à penhora ou outros requerimentos que visem à identificação de bens, não sendo evidente a satisfação da obrigação, ou seja, se o valor total bloqueado não for igual ou superior ao valor perseguido, DETERMINO a suspensão na forma do § 1º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 3.4.4) Transcorrido o prazo do item 3.4.3 sem manifestação, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3.4.5) Transcorrido o prazo do item 3.4.4, VENHAM-ME conclusos. 4) NÃO HAVENDO valor(es) bloqueado(s): 4.1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência do(s) resultado(s) da(s) consulta(s), conforme documento(s) anexo(s), observando o disposto no item 2; b) informar(em) se a dívida foi integralmente quitada; c) indicar(em) bens à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, § 1º, do CPC, devendo concentrar seus eventuais requerimentos de diligências em uma mesma petição, em vez que realizar pedidos de forma individualizada por petição, acarretando excessiva morosidade no andamento do processo; e d) sendo o caso, apresentar(em) planilha atualizada da dívida. 4.2) Transcorrido o prazo do item 4.1 sem que haja indicação de bens à penhora ou outros requerimentos que visem à identificação de bens, DETERMINO a suspensão na forma do § 1º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 4.3) Transcorrido o prazo do item 4.2 sem manifestação, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 4.4) Transcorrido o prazo do item 4.3, VENHAM-ME conclusos. 5) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
03/06/2025 12:45

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:44

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:15

Processo Inspecionado
04/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:57

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:57

Decorrido prazo de CEE-CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:28

Desentranhado o documento
02/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:16

Conclusos para despacho
26/07/2023 02:51

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 11:28

Juntada de Petição de embargos à execução
31/01/2023 12:37

Decorrido prazo de CEE-CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS em 30/01/2023 23:59.
27/12/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:29

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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