30/06/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:47

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para ANDERSON LOURENCO LEMOS - CPF: *77.***.*82-93 (PACIENTE).
26/06/2025 13:45

Transitado em Julgado em 24/06/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
23/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000277-58.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ANDERSON LOURENCO LEMOS COATOR: JUIZO DE DIREITO DO PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA Advogado do(a) PACIENTE: MARIANA ZANOTTI DOS SANTOS - ES25205 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON LOURENCO LEMOS, ante suposto ato ilegal praticado pelo Juízo da Audiência de Custódia de Viana – ES.

Como se observa dos autos, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 18/02/2025 (ID. 12857188).

Nesse sentido, o Código de Processo Penal, em seu artigo 659, disciplina: “Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Assim sendo, entendo estar prejudicado o julgamento do presente Habeas Corpus, sendo aplicável ao feito o determinado pela nova redação do inciso XI, do Artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "Art. 74.

Compete ao Relator: (...).

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. (...)".

Ante o exposto, na forma preconizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, data da assinatura digital.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador
04/06/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 17:35

Prejudicado o recurso
02/06/2025 16:15

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
30/05/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:48

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
19/03/2025 16:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:04

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
25/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:43

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
09/01/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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