TJES - 5014463-15.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5014463-15.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CINTYA FERREIRA ALMEIDA, MARCIO BORGES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GENASIA VITORIA DOS SANTOS - ES37865 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95, porém com breve relato do objeto da ação.

CINTYA FERREIRA ALMEIDA e MARCIO BORGES ajuizaram, em 07/05/2024, ação em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriram, em 10/07/2023, três bilhetes aéreos para retorno a Londres em 08/01/2024, mas, em 26/12/2023, souberam de internação gravíssima de familiar.

Tentaram remarcar o voo para 08/01/2024 ligando diversas vezes ao SAC da requerida nos dias 06 e 07/01/2024, gastando mais de três horas em cada ligação sem êxito.

Sem conseguir atendimento, compraram, em 07/01/2024, três novos bilhetes para retorno em 13/01/2024 ao custo de R$ 12.033,99, valor que pleiteiam em restituição.

Requerem, ainda, indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada), aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Consta dos autos que a ré não apresentou contestação dentro do prazo legal.

Assim, declara-se a revelia de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se incompatíveis com prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu.

I.

Fundamentação de mérito Da revelia e presunção de veracidade Não tendo a ré apresentado defesa tempestiva, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores, especialmente: a) aquisição de três bilhetes para 08/01/2024, pagos integralmente; b) tentativa frustrada de remarcar sem custo nos dias 06 e 07/01/2024; c) necessidade de comprar novos bilhetes para 13/01/2024 ao custo de R$ 12.033,99.

Da falha na prestação de serviço Comprovada a revelia, admite-se que a ré, ao oferecer canais de remarcação, tornou-se omissa diante do grave motivo apresentado (internação de familiar), não prestando atendimento adequado e não informando meios alternativos válidos de reagendamento sem custo adicional, conduta apta a configurar falha grave na prestação de serviço.

Da restituição dos valores pagos (danos materiais) Diante da presunção de veracidade, deve a ré restituir aos autores o valor de R$ 12.033,99, correspondente à compra de novos bilhetes, pois tal gasto só se tornou necessário pela falha da ré em viabilizar remarcação gratuita.

Incidem: Correção monetária pelo IPCA desde 07/01/2024 (data do desembolso); Juros de mora pela SELIC desde 08/02/2024 (30 dias após a compra), nos termos dos arts. 406 e 389 do CC.

Do dano moral A revelia faz presumir que as ligações infrutíferas e a necessidade de compra emergencial geraram abalo moral.

Fixam-se, respeitando parâmetro de razoabilidade em Juizado Especial Cível, R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 6.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento e a angústia gerados, corrigido pelo IPCA desde esta data e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir de 30 dias após o trânsito em julgado.

II.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 344 do CPC (revelia), art. 6º, III e VIII, e art. 42 do CDC (falha na prestação), arts. 186 e 927 do CC, e arts. 300 e 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para: Restituição de valores: condeno TAM LINHAS AÉREAS S/A a restituir a CINTYA FERREIRA ALMEIDA e a MARCIO BORGES, em conjunto, o montante de R$ 12.033,99 (doze mil, trinta e três reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 07/01/2024 e acrescido de juros de mora SELIC desde 08/02/2024.

Dano moral: condeno TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a presente data e acrescidos de juros SELIC a partir de 30 dias após o trânsito em julgado.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Nome: CINTYA FERREIRA ALMEIDA Endereço: Rodovia do Sol, 2950, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020 Nome: MARCIO BORGES Endereço: Rodovia do Sol, 2950, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020 # Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Jardim Brasil, 673, 6 andar sala 62, Rua Ática, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100