02/06/2025 08:38

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de SUELI HATSUE HIDAKA LUIZ em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0014526-81.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DENIR FIOREZI LOPES REQUERIDO: CN AUTO S.A., SUELI HATSUE HIDAKA LUIZ, ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA GOES FURTADO - ES10851 Advogado do(a) REQUERIDO: GUEVARA BIELLA MIGUEL - SP238652 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA RODRIGUES FIGUEREDO MASCARENHAS - SP263311, GUEVARA BIELLA MIGUEL - SP238652, ISABELA DAMBROSKI SOARES - PR105906 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na ação de ordinária proposta por Maria Denir Fiorezi Lopes em face de CN Auto Comércio de Peças e Veículos Ltda.

Em ID 63405211, a executada alega enriquecimento ilícito por parte da exequente, sob o argumento de que esta teria feito uso extensivo do veículo objeto da demanda até torná-lo inutilizável, requerendo, assim, a extinção da presente execução.

Alega, ainda, litigância de má-fé e requer a aplicação de multa.

Em contrapartida, a exequente esclarece que o veículo permaneceu à disposição da requerida desde a prolação da sentença de mérito, tendo inclusive peticionado nos autos em diversas oportunidades pleiteando a sua retirada, o que somente veio a ocorrer no início do ano de 2025, após a fixação da pena de multa diária em caso de não cumprimento do pedido.

Sustenta, ademais, que cessou o uso do veículo ainda no primeiro semestre de 2015, por absoluta insegurança quanto ao seu funcionamento, em razão dos vícios mecânicos que motivaram a própria propositura da ação.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre destacar que com a sentença que reconheceu o direito da autora à rescisão contratual e à devolução do bem (fls. 210/214), tendo transitado em julgado, restou incontroverso o direito da exequente à restituição do valor pago, mediante a devolução do bem defeituoso, nos termos do artigo 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.823.284/SP, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/12/2020, consagrou o seguinte entendimento: "Nas relações de consumo, reconhecido judicialmente que o bem adquirido apresenta vício que o torna impróprio para o uso, impõe-se a restituição do valor pago pelo consumidor, mediante a devolução do bem ao fornecedor, em observância ao retorno ao status quo ante.

O inadimplemento de tal obrigação, por qualquer das partes, pode ensejar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico." Contudo, tenho que, embora o dever de devolução do bem por parte do consumidor seja regra na hipótese de rescisão contratual com restituição dos valores pagos, tal restituição deve ocorrer em condições de normalidade e boa-fé.

No caso dos autos, conforme demonstrado pela exequente, o veículo foi colocado à disposição da executada desde o trânsito em julgado da sentença, tendo esta, de forma injustificada, se omitido quanto à retirada do bem por aproximadamente oito anos, período no qual, segundo os documentos dos autos, o automóvel sequer era utilizado pela autora, justamente em razão dos vícios que ensejaram a rescisão contratual.

Dessa forma, não há que se falar em enriquecimento ilícito, já que eventual deterioração do bem, decorrente do decurso do tempo, não pode ser imputada à exequente, mas sim à mora da própria executada, que não buscou, em tempo razoável, o cumprimento da obrigação que lhe competia, qual seja, a retirada do veículo.

Outrossim, também não deve prosperar a pretensão do réu de ver a autora condenada por litigância de má-fé. É certo que para a configuração da litigância de má-fé deve a conduta da parte estar tipificada em umas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O c.

STJ orienta que, para configuração da litigância de má-fé é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do demandante, não podendo ser presumida a atitude maliciosa.

Ademais, deve-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa (REsp 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).

Com efeito, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

O reconhecimento da má-fé exige prova de sua existência (REsp 1546140/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016).

Nessa ordem de ideias, o fato da autora se manter diligente ao longo da demanda, inclusive suportando encargos que não mais lhe competiam, afasta a alegação de que exerceu qualquer abuso.

Assim, ausente a demonstração de inequívoca má-fé da autora, bem assim, de quaisquer prejuízos fáticos decorrentes da alegada conduta maliciosa da parte, não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, rejeito o pedido formulado por CN AUTO COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA., mantendo-se o cumprimento da sentença, nos exatos termos do título executivo judicial transitado em julgado.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
30/04/2025 14:44

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DENIR FIOREZI LOPES em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:01

Publicado Despacho em 24/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0014526-81.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DENIR FIOREZI LOPES REQUERIDO: CN AUTO S.A., SUELI HATSUE HIDAKA LUIZ, ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA GOES FURTADO - ES10851 Advogado do(a) REQUERIDO: GUEVARA BIELLA MIGUEL - SP238652 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA RODRIGUES FIGUEREDO MASCARENHAS - SP263311, GUEVARA BIELLA MIGUEL - SP238652, ISABELA DAMBROSKI SOARES - PR105906 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao petitório de ID 63405211.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
20/03/2025 15:44

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA DENIR FIOREZI LOPES em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
26/02/2025 03:11

Decorrido prazo de SUELI HATSUE HIDAKA LUIZ em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:58

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0014526-81.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DENIR FIOREZI LOPES REQUERIDO: CN AUTO S.A., SUELI HATSUE HIDAKA LUIZ, ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA GOES FURTADO - ES10851 Advogado do(a) REQUERIDO: GUEVARA BIELLA MIGUEL - SP238652 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA RODRIGUES FIGUEREDO MASCARENHAS - SP263311, GUEVARA BIELLA MIGUEL - SP238652, ISABELA DAMBROSKI SOARES - PR105906 DECISÃO Indefiro os pedidos formulados pela parte autora em petitório de ID 61206526, uma vez que não há respaldo legal para a expedição de ofício ao DETRAN/ES para que este promova, de forma unilateral, a transferência de propriedade do veículo à requerida.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a transferência de titularidade deve ser realizada pelo proprietário registral ou por meio dos mecanismos administrativos próprios, não podendo ser determinada judicialmente sem a observância dos requisitos normativos aplicáveis, especialmente os artigos 123 e 134 do CTB.

Além disso, a solicitação de autorização para que a autora deixe o veículo em frente à sua residência não encontra amparo legal, uma vez que configuraria abandono de bem em via pública, conduta vedada pelo ordenamento jurídico.

Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, notadamente em seus artigos 181, inciso XVII, e 271, a permanência irregular de veículos em logradouros públicos sujeita-se à remoção pelas autoridades competentes.

Por outro lado, determino a intimação da requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à retirada do veículo objeto dos autos da residência da autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento da presente determinação.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2025.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
12/02/2025 16:06

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 03:56

Decorrido prazo de GUEVARA BIELLA MIGUEL em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ISABELA DAMBROSKI SOARES em 23/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:07

Decorrido prazo de CN AUTO S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:35

Decorrido prazo de SUELI HATSUE HIDAKA LUIZ em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:35

Decorrido prazo de GUEVARA BIELLA MIGUEL em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES FIGUEREDO MASCARENHAS em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2024.
29/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 14:58

Expedição de intimação - diário.
27/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
12/03/2024 03:28

Decorrido prazo de ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:17

Decorrido prazo de CN AUTO S.A. em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:27

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:44

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
10/11/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 16:14

Expedição de carta postal - intimação.
10/11/2023 16:14

Expedição de carta postal - intimação.
09/11/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:32

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
19/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CN AUTO S.A. em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:13

Decorrido prazo de ISABELA DAMBROSKI SOARES em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:13

Decorrido prazo de SUELI HATSUE HIDAKA LUIZ em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:13

Decorrido prazo de GUEVARA BIELLA MIGUEL em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES FIGUEREDO MASCARENHAS em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 27/07/2023.
27/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:28

Expedição de intimação - diário.
23/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:26

Apensado ao processo 0010319-73.2011.8.08.0024
20/04/2023 06:35

Decorrido prazo de SUELI HATSUE HIDAKA LUIZ em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:27

Juntada de
14/04/2023 17:07

Decorrido prazo de ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA em 10/04/2023 23:59.
12/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 15:12

Desentranhado o documento
17/03/2023 14:12

Juntada de Aviso de Recebimento
16/03/2023 14:00

Juntada de Aviso de Recebimento
16/03/2023 13:57

Juntada de Aviso de Recebimento
01/03/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 13:49

Expedição de carta postal - citação.
20/01/2023 13:49

Expedição de carta postal - citação.
11/01/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:31

Conclusos para despacho
10/01/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 03:11

Decorrido prazo de CN AUTO S.A. em 06/12/2022 23:59.
16/12/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
19/11/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 15:10

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2012

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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