12/06/2025 01:28

Publicado Sentença em 09/06/2025.
12/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000458-92.2023.8.08.0044 PROTESTO (12228) REQUERENTE: ANILDO PANSINI LTDA INTERESSADO: MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIA DE SELES BRITO - SP271961 SENTENÇA

I - RELATÓRIO ANILDO PANSINI LTDA ajuizou a presente Ação de Sustação de Negativação c/c Indenização por Danos Morais em face de MLKL COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, com pedido de tutela antecipada, pleiteando: (i) declaração de inexistência de dívida de R$ 7.740,00 (sete mil, setecentos e quarenta reais); (ii) retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes; e (iii) indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Alega a parte autora que jamais contratou os serviços da parte requerida e que a assinatura aposta no suposto contrato é falsa.

Sustenta ainda que a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos deu-se de forma indevida, gerando abalo à sua reputação comercial.

A parte requerida contestou (ID nº 28273762), defendendo a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com assinatura digital da Sra.

Mércia Pansini, pessoa que se identificou como representante da autora.

Sustenta que os serviços foram devidamente prestados, inclusive juntando imagem de divulgação e contrato.

Refuta o pedido de danos morais e alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da exordial e impugnando os documentos apresentados. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminar – Impugnação ao valor da causa A parte ré impugnou o valor da causa, alegando que este deveria ser de R$ 17.740,00, em razão da cumulação dos pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais.

Contudo, nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos.

O valor atribuído de R$ 10.000,00 é inferior à soma dos pedidos.

Ainda assim, eventual correção do valor da causa não tem o condão de alterar o julgamento do mérito da ação, não acarretando prejuízo à defesa.

O STJ tem decidido que, nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com danos morais, quando não há pedido de devolução do valor supostamente cobrado indevidamente, o valor da causa pode ser fixado com base apenas no valor do dano moral pleiteado, pois a obrigação principal discutida não possui natureza pecuniária direta para o autor.

Assim, recebo a ação com o valor da causa inicialmente fixado e REJEITO a preliminar apresentada. 2.

Do Mérito A parte requerida alega que houve contratação válida, mediante assinatura digital de representante da autora.

Contudo, não foi possível verificar a autenticidade da assinatura digital ou a existência de qualquer mecanismo de segurança que permita sua verificação, tal como certificado digital emitido por autoridade certificadora reconhecida.

A parte autora impugnou expressamente a assinatura, alegando falsidade.

Segundo o art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de provar a existência e validade do negócio jurídico.

No caso dos autos, não há qualquer evidência de que a assinatura eletrônica atribuída à suposta representante da autora tenha sido realizada com certificado digital, nem que a pessoa que assinou tivesse poderes para representar a empresa autora.

Ademais, a parte requerida afirma que enviou o contrato via e-mail, mas não juntou aos autos qualquer registro de envio ou de resposta.

O que se verifica, portanto, é uma alegação unilateral e desacompanhada de elementos mínimos de prova.

A prova apresentada pela requerida consiste em uma imagem (print) de divulgação publicitária supostamente veiculada.

Tal prova, isoladamente, é insuficiente para demonstrar que houve a efetiva prestação dos serviços contratados.

Em especial, diante da impugnação específica da autora quanto à autenticidade do contrato e à inexistência de qualquer vínculo jurídico entre as partes.

Ressalta-se que, na forma do art. 373, II, do CPC, competia à ré comprovar a efetiva contratação e execução dos serviços.

Tal ônus não foi cumprido.

Sendo assim, verifica-se que diante da inexistência de vínculo contratual válido e da ausência de prova de dívida líquida e certa, revela-se indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

Conforme entendimento consolidado do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito (REsp 1.193.764/SP).

No caso, a negativação baseou-se em contrato impugnado por falsidade, sem que a ré comprovasse sua validade.

A inscrição da autora no SPC/Serasa, com base em documento unilateral, não comprovado e sem respaldo contratual inequívoco, configura evidente abuso de direito (art. 187 do CC), violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e descumprimento do dever de veracidade nas relações de consumo (arts. 6º, III e 14 do CDC).

O abalo à reputação comercial de empresa regularmente estabelecida, cuja imagem e credibilidade são seus principais ativos no mercado, é inequívoco.

A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito compromete seu acesso a operações financeiras, fornecedores e compromissos contratuais, ferindo diretamente sua honra objetiva.

Assim, é cabível a indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1)DECLARAR nulo o Contrato de ID nº 24126080 e a inexistência da dívida de R$ 7.740,00 em favor da parte requerida MLKL COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA em nome da parte autora ANILDO PANSINI LTDA; 2)DETERMINAR a retirada imediata do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou quaisquer outros), caso já tenha sido inscrito em decorrência da referida dívida; 3)CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); 4)CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
05/06/2025 12:31

Classe retificada de PROTESTO (12228) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2025 12:29

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido de ANILDO PANSINI LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-22 (REQUERENTE).
25/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MLKL COMUNICACOES DIGTAIS LTDA em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 03:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:31

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:29

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 17:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 17:45

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:54

Juntada de Ofício
05/05/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:25

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2023 16:20

Expedição de Ofício.
20/04/2023 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 13:57

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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