TJES - 5005780-60.2025.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005780-60.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

LTDA. (“FARMÁCIA MÔNICA”) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARIACICA RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

LTDA., sociedade empresária do ramo farmacêutico, agravou da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cariacica, que indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido nos autos da ação declaratória de inexistência de ilegalidade ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Na origem, a empresa buscava provimento judicial que impedisse o Município de Cariacica de aplicar sanções ou restrições com fundamento na prática de captação de receitas entre suas filiais e matriz, sob a justificativa de que tal prática encontra amparo na legislação federal vigente.

A agravante sustenta, neste recurso, que suas atividades atendem plenamente aos requisitos legais constantes da Lei nº 5.991/73, especialmente os §§1º e 2º do art. 36, alterados pela Lei nº 11.951/2009, e que, portanto, inexistiria fundamento jurídico para eventual sanção.

Alega, ainda, haver risco iminente de novas autuações por parte da fiscalização municipal, o que comprometeria suas atividades comerciais.

Com base em tal fundamentação, pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso para a concessão da medida liminar pleiteada perante o juízo a quo. É o relatório.

Aprecio o pleito liminar, como segue.

A concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada pela agravante pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que passo a analisar em seguida.

Ao menos em sede de cognição sumária, tenho que falta à agravante o requisito do periculum in mora, pois não logrou demonstrar a existência de risco concreto e atual de dano.

A decisão recorrida ressaltou, com acerto, que as autuações administrativas juntadas aos autos são datadas dos anos de 2018 e 2019, e não têm relação exclusiva com a captação de receitas.

Ademais, não há, nos autos, qualquer notificação ou fiscalização recente que indique risco iminente de sanção por parte do Município de Cariacica.

A mera possibilidade de futura fiscalização não basta, por si só, para justificar a urgência da tutela jurisdicional.

Trata-se do exercício legítimo do poder de polícia, que deve ser presumido regular, ressalvado o controle judicial posterior caso venha a se materializar eventual abuso ou ilegalidade concreta.

Ausente o periculum in mora, indefere-se o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, como corretamente afirmado pela jurisprudência consolidada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUMENTO DE TARIFA DE GÁS.

INCONFORMISMO DA EMPRESA AGRAVANTE.

INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR: PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO.

RECURSO PRINCIPAL QUE DEMANDA EXAME DE FATOS E PROVAS E DE TEMAS CONSTITUCIONAIS.1.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. 2.

Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária.

O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de "consumo industrial", por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de "matéria prima", a que a peticionante diz ter direito consolidado.

Nesse contexto, a requerente pleiteia concessão de efeito suspensivo ao seu Recurso, alegando, em suma, a ausência de previsão contratual que permita a alteração da tarifa em questão e o perigo de ter de pagar a diferença tarifária devida.

O Colegiado originário reverteu a decisão que concedia efeito suspensivo ao Apelo 3.

Não se observa a viabilidade processual do Apelo, uma vez que a matéria recorrida requer revisão de fatos e do contrato, incidindo nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Ademais, entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente, o que não existe no caso concreto. 4.

No que concerne ao risco de efetivo dano, este se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

Contudo, no presente caso, a requerente não conseguiu comprovar o dano iminente, irreparável ou de difícil reparação que estaria a sofrer se esperasse o provimento jurisdicional a seu tempo.

Ora, a parte ora demandada possui capital suficiente para eventualmente devolver os valores levantados.

Ao contrário, verifica-se que a pretensão atual, de proibição de levantamento do depósito, gera dano à parte contrária, que noticia a inexistência de recebimento da contraprestação desde 2021. 5.

Tampouco se constata o fumus boni iuris que justifique a pretensão autoral, porquanto a matéria discutida é eminentemente fática e contratual, não podendo ser apreciada no STJ.

Não padece de teratologia a decisão do Colegiado originário, que confirmou a sentença que julgara improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, entendendo correta a decisão da Arsesp de enquadrar a requerente no seguimento industrial.6.

Destaque-se que a alegação da ora agravante é de que a ausência de elementos comprobatórios de que a agravada teria finanças para devolver os valores inverte o ônus de demonstrar o periculum in mora, decorrente da probabilidade de a agravada não ter capital suficiente para fazê-lo.

Por derradeiro, a adução de desequilíbrio do contrato, que violaria a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade, envolve apreciação de temas constitucionais, o que não se pode aferir no STJ. 7.

Agravo Interno não provido. (AgInt na TutAntAnt n. 188/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – AGRAVO REGIMENTAL – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – LIMINAR INDEFERIDA. [...] No caso em tela, observo que não se encontram presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto os argumentos lançados no recurso especial, prima facie, não se coadunam com a jurisprudência desta Corte.

Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg na MC 15040/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 04.06.2009, DJe 25.06.2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – PERICULUM IN MORA – INVERSO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Indefere-se o pedido de suspensão da decisão quando qualquer dos requisitos do efeito suspensivo do agravo, isto é, fumus boni juris e periculum in mora, militem em favor da parte agravada. (TJES, 3ª C.

Civ., AgInst. 024059011742, Rel.

Des.

Alinaldo Faria de Souza, j. 29.08.2006, DJ 15.09.2006).

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar recursal e mantenho a decisão objurgada, ao menos por ora, em sua integralidade.

Intime-se a agravante desta decisão, ouça-se o agravado, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos para análise do mérito.

Vitória/ES, 16 de maio de 2025.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator