04/07/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
04/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA CRISTINA RIBEIRO MELLO DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ALINE NASCIMENTO GURGEL PEREIRA em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
13/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5018142-47.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALINE NASCIMENTO GURGEL PEREIRA, ANA CLAUDIA QUEIROZ BASSINI, ANA CRISTINA RIBEIRO MELLO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONI FURTADO BORGO - ES7828 DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Aline Nascimento Gurgel Pereira, Ana Cláudia Queiroz Bassini e Ana Cristina Ribeiro Mello dos Santos em face do Município de Serra, no qual alega ser beneficiário da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registro Públicos e Meio Ambiente de Serra, Comarca da Capital, nos autos da ação civil pública tombada sob nº 0005868-93.2012.8.08.0048, apontando como devida pelo executado a quantia de R$ 86.808,79 (oitenta e seis mil e oitocentos e oito reais e setenta e nove centavos) (ID 69821997).

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo (RESp 1978629/RJ), afetou a questão quanto à necessidade de prévia liquidação de sentença genérica proferida em demanda coletiva (Tema 1169), confira-se: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” No referido repetitivo, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando a afetação da matéria, sob o rito dos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (RESp 1978629/RJ – Tema 1169), com a determinação de suspensão nacional de todos os processos individuais pendentes, determino a suspensão deste feito, permanecendo os autos em Cartório, até ulterior deliberação da Corte Superior.

Intimem-se as autoras desta decisão.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
02/06/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
30/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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