23/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº: 5007905-98.2025.8.08.0000 Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Agravado: Eudilayne Quinto da Silva Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO APRESENTADA.

IRREGULARIDADE FORMAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 932, INCISO III, DO CPC.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão (ID 67300731 dos autos de origem) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra/ES, que deferiu a tutela de urgência em favor de Eudilayne Quinto da Silva, para determinar que a operadora de saúde: (a) autorize e custeie a cirurgia de reconstrução parcial de mandíbula; (b) forneça todos os materiais indicados no laudo técnico (ID 66874601); e (c) autorize a utilização de uma das três marcas indicadas pela profissional.

O recurso em apreço desafia juízo negativo de admissibilidade, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC, diante da ausência do requisito extrínseco da tempestividade recursal.

Conforme consignado no despacho de ID 13893892, a decisão recorrida foi proferida em 16/04/2025, sendo registrada a intimação pessoal da agravada, no Portal de Intimações, em 25/04/2025, fixando-se o termo final para interposição do recurso em 16/05/2025.

A Unimed possui domicílio eletrônico, de modo que as intimações pessoais e citações a ela direcionadas são efetivadas pelo respectivo portal.

Não se aplica, nesse caso, as regras de transição relativa ao DJEN, que são voltadas às intimações dirigidas aos advogados.

No caso concreto, é possível constatar o aperfeiçoamento de sua citação/intimação nas datas indicadas acima, com registro de resposta da operadora pelo próprio sistema (ID 14352216, pág. 1).

Na manifestação apresentada sobre a possível intempestividade (ID 14309267), ainda que defenda a adoção da data de publicação no DJEN como termo inicial, a agravante reconhece ter sido citada, evidenciando sua ciência da decisão.

Assim, considerando que o agravo de instrumento foi interposto em 26/05/2025, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal.

Ademais, o despacho de ID 13893892 também determinou a apresentação da certidão de intimação ou de outro documento idôneo para fins de apuração da tempestividade, o que não foi atendido pela recorrente, caracterizando irregularidade formal do recurso.

Diante do exposto, uma vez evidenciada a inadmissibilidade do presente agravo, diante da ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade, não conheço do recurso, com arrimo no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se.

Vitória/ES, 26 de junho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
30/06/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:06

Negado seguimento a Recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (AGRAVANTE)
25/06/2025 14:20

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
24/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:53

Publicado Carta Postal - Intimação em 05/06/2025.
09/06/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº. 5007905-98.2025.8.08.0000 Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Agravada: Eudilayne Quinto da Silva Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DESPACHO Verifico que a decisão recorrida (ID 67300732 dos autos de origem) foi proferida em 16/04/2025, apontando a magistrada que a agravante foi intimada pelo domicílio eletrônico em 25/04/2025 (ID 69195178 dos autos de origem).

Considerando que o agravo de instrumento foi interposto em 26/05/2025, há aparente intempestividade.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre a possível intempestividade e, no mesmo prazo, apresentar certidão de intimação ou outro documento idôneo que comprove a data de sua intimação, sob pena de não conhecimento de seu recurso.

Intime-se.

Vitória/ES, 30 de maio de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
03/06/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:26

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
29/05/2025 15:26

Recebidos os autos
29/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:00

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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