TJES - 5017464-71.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5017464-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHALIA DA COSTA SILVA AMORIM REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCINALDO DOS SANTOS ROSADO - ES21648 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242, LARA CONSTANTINO PINTO - ES29412 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO Vistos, etc...

Inicialmente, quanto ao requerimento de concessão de prazo formulado pela parte autora a fim de se manifestar sobre das preliminares de mérito arguidas em Contestação, devo consignar que, naquela oportunidade, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado, pelo que aquele era o momento processual para a apresentação da manifestação.

Ademais, dentre os princípios norteadores dos Juizados Especiais está o da concentração dos atos, aliado ao fato de que a audiência de conciliação/instrução e julgamento é una, conforme inteligência do art. 27 da Lei Federal no 9.099/95, de modo que todas as manifestações devem ser colhidas no ato, à luz dos Princípios da Efetividade, Economia e Celeridade Processual, sobretudo quando as partes já informaram que não possuem outras provas a produzir.

Ante ao exposto, indefiro o pedido em questão.

Sendo assim, intimem-se as partes, através de seus Doutos Advogados, para ciência da presente.

Após, que os autos retornem conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

I.SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO Requerido(s): Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Nome: DELTA AIR LINES INC Endereço: Rodovia Hélio Smidt, Setor 1t03l052, aeroporto de Guarulhos, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-100 Requerente(s): Nome: NATHALIA DA COSTA SILVA AMORIM Endereço: Rua Córrego Fundo, 498, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-461

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5017464-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHALIA DA COSTA SILVA AMORIM REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCINALDO DOS SANTOS ROSADO - ES21648 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCINALDO DOS SANTOS ROSADO - ES21648 INTIMADO: Nome: NATHALIA DA COSTA SILVA AMORIM Endereço: Rua Córrego Fundo, 498, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-461 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s).

Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2025.

ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68963307 Petição Inicial Petição Inicial 25051607523784500000061222560 68963308 01.

Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051607523811400000061222561 68963309 02.

Declaracao de Hipossuficiência_-_Nath_assinado_assinado Documento de comprovação 25051607523831400000061222562 68963310 03.

Documento de identificação Documento de Identificação 25051607523848400000061222563 68963311 04.

Comprovante de residência Documento de comprovação 25051607523875300000061222564 68963312 05.

Bilhete Eletrônico - Reserva_YUOFJS_240424_131451 Documento de comprovação 25051607523894400000061222565 68963314 07.

Cartão de Embarque - Vitória x Guarulhos - SP - 22.04.2024 Documento de comprovação 25051607523911100000061222567 68963315 08.

Comprovante da bagagem despachada no aeroporto de Vitória - mala preta - extraviada Documento de comprovação 25051607523931600000061222568 68963316 09.

Cartão de Embarque Guarulhos x Miami - 22.04.2024 Documento de comprovação 25051607523949600000061222569 68963317 10.

Cartão de Embarque Miami x Boston - 23.04.2024 Documento de comprovação 25051607523971400000061222570 68963318 11.

Ticket da Bagagem Extraviada - 0045LA06097 Documento de comprovação 25051607523994000000061222571 68963319 12.

Telefone Latam no exterior Documento de comprovação 25051607524009600000061222572 68963320 13.

Reclamação LATAM - PROCON ES - Consumidor.gov.br Documento de comprovação 25051607524035200000061222573 68963321 14.

Reclamação Consumidor.Gov Documento de comprovação 25051607524059800000061222574 68963322 15.

Confirmação de recebimento da reclamação realizada pela plataforma Consumidor.

Gov Documento de comprovação 25051607524078100000061222575 68963323 16.

Tratativa WhatsApp - Latam Documento de comprovação 25051607524094800000061222576 68963324 17.

Resposta da LATAM transferindo a responsabilidade para DELTA Documento de comprovação 25051607524111600000061222577 68963325 18.

E-mail enviado para LATAM 25.04.2024 solicitando a localização da bagagem - Requerente desespera Documento de comprovação 25051607524130200000061222578 68963326 19.

Mensagem para LATAM solicitando ajuda para localizar a mala Documento de comprovação 25051607524145200000061222579 68963327 20.

Mensagem para LATAM solicitando ajuda para localizar a mala 2 Documento de comprovação 25051607524164300000061222580 68963328 21.

Protocolo de Reclamação - DELTA - frente Documento de comprovação 25051607524182000000061222581 68963329 22.

Protocolo de Reclamação - DELTA - verso Documento de comprovação 25051607524204500000061222582 68963330 23.

Documento DELTA Documento de comprovação 25051607524222200000061222583 68963331 24.

Formulário de Reclamação- DELTA.1 Documento de comprovação 25051607524248700000061222584 68963332 25.

Formulário de Reclamação - DELTA.2 Documento de comprovação 25051607524267500000061222585 68963333 26.

Formulário de Reclamação - DELTA.3 Documento de comprovação 25051607524282400000061222586 68963334 27.

Confirmação de envio do Formulário de Reclamação -DELTA Documento de comprovação 25051607524300300000061222587 68963335 28 .

Resposta da Reclamação - DELTA - reconhecendo a falha na prestação de serviço - 01 Documento de comprovação 25051607524317400000061222588 68963336 29.

Foto da mala preta que foi extraviada - danos materiais Documento de comprovação 25051607524332400000061222589 68963337 30.

Foto da Mala extraviada preta danificada Documento de comprovação 25051607524354500000061222590 68963338 31.

Foto da Mala extraviada preta danificada Documento de comprovação 25051607524382800000061222591 68963339 32.

E-mail DELTA sobre o reembolso da avaria da mala Documento de comprovação 25051607524410600000061222592 68963340 33.

E-mail Delta 28.05.2024 - ressarcimento dano da mala Documento de comprovação 25051607524442500000061222593 68963341 34.

Comprovação de devolução da mala Documento de comprovação 25051607524461900000061222594 68963342 35.

Mala devolvida no dia 26.04.2024 Documento de comprovação 25051607524481900000061222595 68963343 36.

Conversa LATAM - exportada Documento de comprovação 25051607524501300000061222596 68963344 37.

Receita Ritalina 30mg - uso contínuo Documento de comprovação 25051607524518300000061222597 68963345 38.

Receita - remédios de uso contínuo Documento de comprovação 25051607524535300000061222598 69130442 Petição (outras) Petição (outras) 25051916015321200000061369500 69131786 Petição _Indenização_Extravio de Bagagem_Viagem Internacional Petição inicial (PDF) 25051916015347600000061371294