13/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5006484-02.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE MARCELO ROOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON - ES6546 DESPACHO CITE-SE o Réu, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais, devendo cumprir o disposto no Art. 9.º da Lei n.º 12.153/09, mormente quanto à Legislação Municipal e aos Laudos Técnicos elaborados pela Administração, relativamente à matéria discutida e ao Autor, se for o caso.

Dispensada a realização de Audiência, por se tratar de questão em que é improvável a hipótese de conciliação.

Cientifiquem-se as Partes de que, havendo acordo, poderão apresentá-lo diretamente no processo.

INTIMEM-SE as Partes para especificarem as provas que pretendam produzir, caso queiram, e o Réu para que cumpra o disposto no Art. 9º da Lei nº 12.153/09.

Acaso pretendam inquirir Testemunhas, deverão atender ao disposto no art. 34 e seu §1º, da Lei nº 9.099/95, assim como o art. 455 e seus parágrafos, do CPC, sendo obrigatória a apresentação dos Róis de Testemunhas e o comparecimento pessoal do Autor (Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

COLATINA-ES, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/06/2025 12:39

Expedição de Citação eletrônica.
05/06/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/02/2025 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/02/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:23

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:38

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:36

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:36

Juntada de Petição de agravo de instrumento
13/05/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:17

Processo Inspecionado
10/05/2024 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/01/2024 17:29

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:10

Declarada incompetência
19/09/2023 18:37

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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