TJES - 0000197-33.2000.8.08.0041

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000197-33.2000.8.08.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CARLOS SATIRO VIANA PEÇANHA, DECIO JOAO NUNES VITORIO, ENILDO MACEDO PECANHA, ROSA MARIA VIANA PECANHA Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - ES24239, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 Advogado do(a) INTERESSADO: EDMILSON GARIOLLI - ES5887 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício 01) Trata-se de cumprimento de sentença de processo que se arrasta desde os idos do ano 2000.

Revelam os autos as frustrações do Exequente na satisfação de seu crédito, apesar das diligências empreendidas.

O Exequente foi intimado para trazer aos autos as certidões dos imóveis alegadamente pertencentes ao executado, e não o fez.

Neste compasso, diante da ausência de bens penhoráveis, dá-se o caso de suspensão da ação.

Deveras, impõe-se ao Credor as providências de localização de bens.

Não logrando êxito, convém agir na orientação do artigo 921 do CPC. 02) Na forma do artigo 921, III do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO no prazo de 01 (um) ano, conforme orienta o § 1º, ficando suspensa a prescrição neste período. 03) Em atenção ao que diz o “§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, proceda o CARTÓRIO o arquivamento provisório dos autos.

Instar alertar que não há orientação legal para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo.

AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier. 04) Cientifico, ainda, ao cartório que nos termos do § 3º - os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do Credor. 05) Consoante §§ 4º e 4º-A do r.

Artigo 921: - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) - A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 06) Caso arguida a prescrição, determino a intimação do Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 07) ALERTO ao CARTÓRIO que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. 08) INTIME-SE para ciência. 09) Cumpra-se.

Presidente Kennedy, 12 de dezembro de 2024 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)