TJES - 0024890-45.2013.8.08.0035

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo 6ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital Autos n.º 0024890-45.2013.8.08.0035 Cumprimento de sentença definitivo (156) Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Impacto Maquinas Equipamentos e Serviços Ltda Executado: Aldo Martins Prudencio Executado: Dulce Martins Prudencio Executado: Eunice Saraiva Prudencio DECISÃO Trata-se de ação em que o advogado da parte requerente, agora na condição de exequente, deflagrou procedimento próprio de cumprimento de sentença, conforme petição de fls. 260-1.

O cumprimento de sentença foi deflagrado em 1º de outubro de 2019, quando a parte exequente buscou a satisfação do crédito correspondente a R$ 2.031.553,73 (dois milhões, trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos).

Discordando da pretensão nos moldes em que realizada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525), conforme petição id 41925573.

A fundamentação da parte executada consistiu em ausência de interesse processual e excesso de execução (CPC, art. 525, inc.

V).

A parte executada afirma que o valor correto é de R$ 1.831.633,87 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).

Alegou a parte executada, ainda: QUE os impugnantes em nada possuem relação com a demanda objeto de discussão, uma vez que não figuram como avalistas, tampouco como devedores solidários de tal transação realizada, não se fazendo parte legitima no polo da presente ação; QUE a empresa devedora teve em 24/09/2014 decretada a falência; QUE o exequente não possui interesse processual na presente demanda, posto que a empresa Impacto, única devedora do débito, teve sua falência decretada; QUE o feito deve ser extinto por ausência de interesse processual; QUE os cálculos elaborados pelo exequente foram realizados de forma contrária ao estipulado; QUE caso fosse devida a quantia, seria de R$ 1.831.633,87 um milhão, oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).

Resposta da parte exequente conforme petição id 48196385.

Autos conclusos para julgamento da impugnação. É o breve relatório.

Decido.

A obrigação pecuniária estabelecida no julgamento na fase de conhecimento, conforme sentença de fls. 207-10, consistiu, em resumo, no seguinte: [A] condenação dos requeridos no valor de R$ 806.326,63 (oitocentos e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), devidamente acrescido de juros e correção legais a contar da citação; [B] suspensão da cobrança do valor em relação a pessoa jurídica tendo em vista o decreto de falência; [C] condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais, fixando honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Não houve interposição de recurso de apelação, por qualquer das partes.

Sobre a impertinência subjetiva alegada pelos executados, destaco que não lhes assiste razão.

O processo de origem corresponde a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil em desfavor do devedor principal (Impacto Máquinas e Equipamentos) e dos devedores solidários (Aldo Martins Prudencio, Dulce Martins Prudencio e Eunice Saraiva Prudencio).

A sentença condenatória foi proferida condenando solidariamente todos os réus – devedor principal e garantidores.

Justamente por isso, não se admite a reabertura de discussão sobre a responsabilidade dos réus, como pretendido em sede de impugnação.

Registre-se apenas que houve a suspensão quanto à cobrança da pessoa jurídica, mas o comando sentencial permaneceu produzindo efeitos em relação aos executados Aldo Martins Prudencio, Dulce Martins Prudencio e Eunice Saraiva Prudencio, na medida em estes últimos respondem em nome próprio.

Dirimindo a discussão das partes a respeito da alegação de excesso, entendo que o cálculo sobre o valor devido deve ser aferido segundo as diretrizes abaixo estabelecidas: Principal (valor da condenação): R$ 806.326,63; Correção monetária a partir do ajuizamento em 25/06/2013; Juros a partir da citação em 10/02/2014; Honorários advocatícios da fase de conhecimento: 15% Data-referência: 1º/10/2019 – relacionada à deflagração do cumprimento de sentença; Subtotal em 1º/09/2019: R$ 2.167.006,54 Portanto, considerando-se que o valor do cumprimento de sentença foi, inclusive, inferior ao efetivamente devido, não há sustentação à alegação de excesso.

Considerando-se a motivação acima exposta, não vislumbro elementos que me permitam acolher a pretensão defensiva da parte executada, porquanto o valor cobrado guardou coerência com a prestação pecuniária devida à parte exequente.

Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo incólume a obrigação da parte executada-impugnante ao pagamento dos valores cobrados.

Na oportunidade, estabeleço como devida pela parte executada, a importância de R$ 2.031.553,73 (dois milhões, trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), atualizada monetariamente, mais juros (taxa legal) contados de 1º/10/2019, sobre cuja importância deverá ser acrescida a multa de dez por cento (10%) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como honorários advocatícios da fase executiva, estabelecidos em dez por cento (10%) referentes à fase de cumprimento de sentença.

Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/