01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MONTEIRO ALVES em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:35

Publicado Acórdão em 05/06/2025.
09/06/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000815-73.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE MONTEIRO ALVES AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Alegou-se ser omisso o contrato quanto às taxas de juros praticadas, bem como que as tarifas exigidas ofenderiam os princípios da informação e da boa-fé contratual, não apresentando o autor-recorrente qualquer detalhamento numérico que subsidiasse seu questionamento quanto à composição das parcelas mensais devidas.

A superveniente apresentação de cópia do “contrato de adesão a grupo de consórcio”, ainda que tomada em cotejo com a cópia do “contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança”, de fato, não informa sobre as cobranças contestadas, não havendo, porém, nos autos demonstração clara sobre a sua exigência – prova mínima esperada do autor-consumidor mesmo à luz do arcabouço protetivo inserto no Código de Defesa do Consumidor por força do artigo 373, I do CPC.

Inviabilizada resta a concessão da tutela provisória pretendida – manutenção na posse do bem móvel objeto do contrato e abstenção de inclusão do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito.

II – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 017 - Gabinete Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Composição de julgamento: 017 - Gabinete Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª.

DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª.

DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5000815-73.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: FERNANDO JOSE MONTEIRO ALVES AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA JUÍZA: DRª.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA RELATOR: DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS VOTO Conforme o relatoriado, trata-se de recurso interposto em razão de decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pelo recorrente no bojo da ação revisional de contrato por ele ajuizada – manutenção na posse do bem móvel objeto do contrato e abstenção de inclusão do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Apontara a parte irresignada, em suma, que “a disparidade entre o valor cobrado pela Agravada e o valor devido demonstra a onerosidade excessiva suportada pelo Agravante”.

Pois bem.

Em decisão inaugural entendi pela ratificação da decisão primeva, não autorizando o novo compulsar dos autos conclusão diversa.

A propositura da demanda pelo recorrente voltou-se a debater a regularidade do contrato entabulado junto à recorrida, tendo, através de consórcio (grupo/cota/RD sob o nº 4315539620), viabilizado a aquisição do veículo automotor HONDA NXR 160 BROS ESD 2023 (PLACA SFV1B18 - *13.***.*96-65) – CHASSI 9C2KD0810PR230782.

Alegou-se ser omisso o contrato quanto às taxas de juros praticadas, bem como que as tarifas exigidas ofenderiam os princípios da informação e da boa-fé contratual, não apresentando qualquer detalhamento numérico que subsidiasse seu questionamento quanto à composição das parcelas mensais devidas.

Certo é que a tutela pretendida “depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.

Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos” (STJ, AgRg no AREsp n. 557.313/MS, publicado em 13/4/2015).

A superveniente apresentação de cópia do “contrato de adesão a grupo de consórcio”, ainda que tomada em cotejo com a cópia do “contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança”, de fato, não informa sobre as cobranças contestadas, não havendo, porém, nos autos demonstração clara sobre a sua exigência – prova mínima esperada do autor-consumidor mesmo à luz do arcabouço protetivo inserto no Código de Defesa do Consumidor por força do artigo 373, I do CPC.

Em vista de tais considerações, sem qualquer delonga, concluo pelo acerto da decisão primeva nos termos do artigo 300 do CPC, razão pela qual conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.
03/06/2025 13:32

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 13:32

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 14:20

Conhecido o recurso de FERNANDO JOSE MONTEIRO ALVES - CPF: *76.***.*21-79 (AGRAVANTE) e não-provido
09/04/2025 13:35

Juntada de Certidão - julgamento
09/04/2025 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 19:11

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2025 12:55

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
03/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 16:06

Determinada Requisição de Informações
10/10/2024 19:09

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/10/2024 19:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:54

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
13/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MONTEIRO ALVES em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:44

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela a FERNANDO JOSE MONTEIRO ALVES - CPF: *76.***.*21-79 (AGRAVANTE)
25/01/2024 18:50

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
25/01/2024 18:50

Recebidos os autos
25/01/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
25/01/2024 18:50

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:22

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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