12/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:20

Processo Inspecionado
08/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento
24/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:10

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 18:35

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
18/02/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
18/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000779-70.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: CELIA DE PAULA SIMOES NICCHIO Advogado do(a) EXECUTADO: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 DESPACHO Os documentos colacionados pela advogada constituída nos id's. 63044394 e 63044396 não são aptos a comprovar a identidade do destinatário (mesmo porque sequer evidenciam o número do contato, fotografia ou qualquer outra forma de identificação), além de não atestar a confirmação de leitura da mensagem que informou a renúncia aos poderes concedidos à nobre causídica.

REJEITO, portanto, a renúncia comunicada, já que não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 112, do CPC.

A ilustre patrona deverá permanecer responsável pela defesa da parte executada no feito até que se comprove a efetiva ciência da outorgante acerca da renúncia.

Tente-se,

por outro lado, a intimação da executada quanto à penhora, inicialmente por AR de Mão Própria, no endereço obtido junto ao sistema SNIPER: RUA TIRADENTES, nº 273, APEDIA, PIMENTA BUENO/RO , CEP: 76.970-000.

Não havendo êxito, intime-se a nobre advogada constituída no feito, para que, em homenagem ao Princípio da Cooperação, forneça nos autos o número de contato da devedora, a fim de viabilizar a comunicação processual por oficial de justiça de acordo com o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 024/2024.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 13 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
13/02/2025 16:35

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição de pedido de providências
12/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000779-70.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: CELIA DE PAULA SIMOES NICCHIO Advogado do(a) EXECUTADO: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 DESPACHO O art. 186, § 2º, do CPC, somente possui aplicabilidade à parte assistida/patrocinada pela Defensoria Pública, o que não se enquadra na hipótese dos autos.

Evidente,

por outro lado, que, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, o termo a quo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é a efetiva intimação do executado acerca da penhora.

Sobre o tema, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, ainda que possua o executado patrono constituído nos autos, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal.

Isso porque a ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado no feito, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial, cuja posição encontra amparo no fundamento de não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução (STJ - REsp: 1936507 ES 2021/0134075-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2022).

Diante disso, em homenagem ao Princípio da Cooperação, determino a imediata intimação da nobre advogada subscrita do requerimento firmado no id., a fim de que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado (desde que possua) da parte executada (e processualmente representada pela causídica), a fim de viabilizar a intimação pessoal acerca da constrição.

Após, retornem à conclusão.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, data da assinatura eletrônica.

EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito
05/02/2025 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 13:24

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
14/12/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 13/12/2021 23:59.
16/11/2021 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:33

Conclusos para despacho
09/11/2021 13:52

Expedição de Certidão.
22/10/2021 06:12

Decorrido prazo de CELIA DE PAULA SIMOES NICCHIO em 21/10/2021 23:59.
06/10/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2021 21:14

Decorrido prazo de CELIA DE PAULA SIMOES NICCHIO em 27/09/2021 23:59.
10/09/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
08/09/2021 15:04

Juntada de Aviso de Recebimento
08/09/2021 13:51

Juntada de Certidão
08/09/2021 11:11

Juntada de Petição de habilitações
26/08/2021 15:55

Juntada de
26/08/2021 15:16

Expedição de Ofício.
26/08/2021 15:13

Expedição de carta postal - intimação.
24/08/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2021 13:19

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:31

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:21

Conclusos para despacho
16/06/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
14/05/2021 14:57

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2021 16:47

Expedição de carta postal - citação.
19/04/2021 16:26

Processo Inspecionado
19/04/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 10:48

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:11

Expedição de Certidão.
30/03/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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