27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
14/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000775-97.2021.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MARIA DA PENHA SILVA MATHIAS *42.***.*56-49, MARIA DA PENHA SILVA MATHIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR CARLOS DE LIMA - ES26602, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 DECISÃO Vistos etc.

O exequente, ao ID ID 44611393, postulou pela penhora de 30% do salário da executada.

Como é de sabença, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a execução, observando se, ainda, o impacto sobre o rendimento do executado”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.283955-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024).

No caso, notório que restaram inviabilizados outros meios executórios para garantir a execução, visto que, acionados os sistemas judiciais, não foram localizados bens e valores para satisfação do crédito.

Apesar disso, não se pode desprezar que, segundo demonstrado aos ID's 63863366 e 69631257, a executada é aposentada, auferindo mensalmente um salário-mínimo, porém, face aos descontos sofridos, recebe líquido o valor aproximado de R$993,00, sendo, portanto, evidente que a penhora sobre seus proventos poderá comprometer sua subsistência digna.

E, como cediço, “Embora seja do entendimento do STJ que em alguns casos é possível a penhora de 30% de verba salarial, se o valor remanescente não assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família, não se faz possível a aplicação desta exceção”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.034203-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024).

Desse modo, indefiro o pedido de penhora sobre os vencimentos líquidos da executada.

Intime-se o exequente para ciência e requerer o que entender de direito, em 10 dias.

Diligencie-se.

Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
06/06/2025 08:00

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 18:13

Juntada de Ofício
14/02/2025 18:12

Juntada de Ofício
14/02/2025 13:59

Juntada de Ofício
14/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:16

Expedição de Ofício.
14/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:37

Processo Inspecionado
27/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:14

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de WANDERSON CORDEIRO CARVALHO em 07/12/2023 23:59.
13/11/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:15

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:35

Decorrido prazo de WANDERSON CORDEIRO CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2023 02:37

Decorrido prazo de ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 16:59

Apensado ao processo 5000502-50.2023.8.08.0032
19/06/2023 18:09

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:58

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 11:54

Desentranhado o documento
14/06/2023 19:25

Processo Inspecionado
14/06/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:31

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 20:44

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 13/06/2022 23:59.
28/05/2022 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:16

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:16

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:14

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:12

Juntada de Petição de embargos à execução
16/03/2022 17:56

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 15/03/2022 23:59.
04/03/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 13:45

Expedição de Mandado - citação.
22/02/2022 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:30

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:30

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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