TJES - 0000300-85.2013.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000300-85.2013.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VÍTIMA: ZELITA TEODORA DOS SANTOS filha de ETELVINA TEODORA DOS SANTOS, nascida em 02/05/1953 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

REU: VILSON SANTOS VIEIRA MM.

Juiz(a) de Direito Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimada ZELITA TEODORA DOS SANTOS acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. 127 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de Vilson Santos Vieira, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.

Outrossim, às fls. 123/124 fora prolatada sentença condenando o acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, §9° a uma pena de 03 (três) meses de detenção.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

No caso em apreço, ocorreu a prescrição punitiva (retroativa), com base no artigo 110, § 1°, do Código Penal e artigo 109, inciso VI, do mesmo Diploma Legal.

Com efeito, a denúncia foi recebida em data de 20/11/2013 (fl. 55), ou seja, ocorreu o transcurso do lapso superior a 03 (três) anos até a publicação da sentença condenatória (02/06/2021, fl. 124 verso), tempo necessário para se operar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito, no teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.

Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada ao acusado VILSON SANTOS VIEIRA, com base no artigo 107, inciso IV (prescrição) c/c com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro.

Pela atuação da Advogada Dativa nomeada (fl. 78), Dra.

MARJARA CESCONETTO DE SOUZA OAB/ES – 20.391, que funcionou na defesa do acusado, apresentando resposta à acusação (fls. 79/84), participando da audiência de instrução (fls. 105/107), apresentando alegações finais (fls. 118/122), bem como tomará ciência da presente decisão, fixo honorários, consoante apreciação equitativa, em R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no artigo 1º, parágrafo único do decreto nº 2821-R/2011, que serão custeados pelo Estado do Espírito Santo, visto que não há Defensor Público para atender à demanda judicial na defesa do réu nesta 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco-ES.

Anoto que o valor arbitrado está perfilhado a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo.

Vide: STJ. 3ª Seção.

REsp 1.656.322-SC, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel.

Des.

Subst.

Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Des.

Subst.

Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado para que proceda o pagamento dos honorários arbitrados.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, havendo trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

ADVERTÊNCIAS A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital