30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000723-18.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBITIRAMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS HOMEM - ES8400 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ibitirama - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a quitação das custas id73572806, sob pena de inscrição em dívida ativa.

IBITIRAMA-ES, 29 de julho de 2025.

HERVE FERNANDES GUIMARAES Diretor de Secretaria
29/07/2025 11:57

Expedição de Intimação - Diário.
22/07/2025 15:49

Recebidos os autos
22/07/2025 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibitirama - Vara Única.
22/07/2025 15:49

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibitirama
18/07/2025 16:11

Transitado em Julgado em 18/07/2025 para DALVA SIQUEIRA MIRANDA registrado(a) civilmente como DALVA SIQUEIRA - CPF: *91.***.*51-72 (AUTOR) e MUNICIPIO DE IBITIRAMA - CNPJ: 31.***.***/0001-31 (REQUERIDO).
18/06/2025 05:33

Decorrido prazo de DALVA SIQUEIRA em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
26/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000723-18.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBITIRAMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS HOMEM - ES8400 SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Cuida-se de ação de procedimento comum cível proposta por Dalva Siqueira Miranda em face do Município de Ibitirama, por meio da qual a parte autora pleiteia, em suma, a desconstituição de decisão judicial que determinou a penhora de parte dos valores percebidos a título de precatório judicial, valor este fixado em R$ 160.342,04.

Por ocasião da propositura da ação, a autora postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Contudo, o pedido foi indeferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID nº 66681337, com base na análise documental que demonstrou a percepção, pela parte demandante, do valor de R$ 254.483,49, a título de precatório judicial, além de rendimentos mensais decorrentes de locação de imóvel comercial.

A teor do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que, no presente caso, restou cabalmente afastado ante os elementos constantes dos autos.

Assim sendo, a autora foi intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, conforme certificado nos autos, a parte autora permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial, tampouco justificando a omissão.

O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Por sua vez, o art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando o processo for extinto em razão da ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como é o caso do não recolhimento das custas iniciais.

Ressalte-se que a inércia da parte autora, mesmo após regularmente intimada, revela o desinteresse no prosseguimento do feito e, portanto, impede o exame do mérito da demanda, ante a ausência de pressuposto processual essencial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas iniciais.

Por conseguinte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC.

Custas, se houver, a cargo da parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Ibitirama/ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/05/2025 17:32

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:17

Determinado o cancelamento da distribuição
21/05/2025 14:17

Processo Inspecionado
21/05/2025 14:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:29

Decorrido prazo de DALVA SIQUEIRA em 15/05/2025 23:59.
18/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 11/04/2025.
18/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 19:48

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:41

Processo Inspecionado
09/04/2025 15:41

Gratuidade da justiça não concedida a DALVA SIQUEIRA MIRANDA registrado(a) civilmente como DALVA SIQUEIRA - CPF: *91.***.*51-72 (AUTOR).
03/04/2025 13:28

Juntada de Petição de pedido de providências
03/04/2025 04:27

Decorrido prazo de DALVA SIQUEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:51

Publicado Despacho em 19/02/2025.
01/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000723-18.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBITIRAMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS HOMEM - ES8400 DESPACHO Vistos em Inspeção.

Em homenagem ao contraditório, tendo em vista a juntada dos documentos de id 62551515, 62551543 e 62551545.

Prazo de 15 dias.

Tendo em vista a comprovação, pelo réu, do recebimento de elevado valor pela autora, determino que, observado o prazo supra, a requerente junte aos autos cópia de seus extrados bancários dos últimos seis meses, sob pena de indeferimeno da benesse, sem prejuízo da configuração de litigância de má-fé.

Após, retornem os autos conclusos.

IBITIRAMA, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/02/2025 14:10

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 19:16

Processo Inspecionado
11/02/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição de pedido de providências
04/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:13

Processo Inspecionado
11/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:38

Apensado ao processo 0000574-06.2007.8.08.0058
02/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028015-17.2023.8.08.0024

Maira Abreu Patussi

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Lorena Rodrigues Lacerda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/09/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0032409-02.2016.8.08.0024

Contek Engenharia S/A

Departamento de Edificacoes e de Rodovia...

Advogado: Daniel Chernicharo da Silveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002686-51.2020.8.08.0038

Sinto Brasil Produtos Limitada.

Audrey Malheiros

Advogado: Audrey Malheiros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000616-66.2020.8.08.0004

Tiane Moreschi Carleti

Fernando Lopes do Nascimento

Advogado: Solange do Nascimento Oliveira Prata

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006379-88.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marcelo de Almeida

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/06/2021 14:11

Exibir Processo