29/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 09/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010914-60.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINALVA BARBOSA LIMA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja pretensão da requerente é que seja reconhecida a ilegalidade dos descontos em seu benefício, condenação da requerida em danos morais e repetição do indébito.

Contestação apresentada tempestivamente pela requerida CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, através do ID51570931, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido as preliminares inépcia da inicial e advocacia predatória.

Réplica à contestação em ID52191901.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pelas requeridas, as quais, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente.

DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz a requerida que a autora não fez prova mínima do direito vindicado, razão pela qual a petição inicial seria inepta.

No entanto, constata-se que a requerente trouxe aos autos os extratos de seu benefício previdenciário os quais demonstram a incidência dos descontos mencionados (ID’s 51367978 a 51368303).

Diante disso, rejeito a preliminar.

DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Quanto a alegação de advocacia predatória, não assiste razão à requerida.

O simples fato de existirem diversas ações distribuídas pela patrona da requerente, por si só, não configuram a litigância abusiva.

Verifica-se, ainda, que a procuração acostada nos autos foi outorgada pouco tempo antes do ajuizamento da presente demanda, tendo sido devidamente assinada e com todos os poderes necessários para a representação em juízo.

Registre-se que tais providências, caso entendam cabíveis e adequadas, poderão ser tomadas pelos próprios patronos do requerido, mediante comunicação ao respectivo órgão de classe.

Isto posto, rejeito a preliminar DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pugnou a requerida pela concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita. É ônus da sociedade sem fins lucrativos comprovar o estado de hipossuficiência econômica alegado, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOAS FÍSICAS.

IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA .

PESSOA JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.

Os Agravantes Vera Lúcia Rodrigues Schiavo, Lucinéia Jubini Pinto, Cristiane Dutra de Queiroz, Fernanda Caliman Curbani, Josilane Aparecida Gomes, Paula Augusta Zavarize Miranda e Elaine Hammer Leite fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, pois os elementos de prova juntados aos autos demonstram o atendimento dos requisitos necessários a seu deferimento. 2. “Constitui ônus da sociedade sem fins lucrativos comprovar a situação de hipossuficiência para fazer jus ao deferimento da benesse .

Inexistindo provas da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, mister o indeferimento do pedido” (TJES, Apelação Cível nº 0016955-74.2019.8.08 .0024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ: 11/10/2023). 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000615-66 .2024.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Em razão disso, rejeito a preliminar.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se a requerente associou-se voluntariamente à requerida e, se ela autorizou os descontos em seu benefício previdenciário; 2) Se houve dano moral e qual a sua extensão; 3) Se é devida a indenização a título de danos materiais – devolução em dobro.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIME-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AVENIDA EUSEBIO MATOSO, 690, Conjunto 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000
05/06/2025 12:53

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 23:22

Proferida Decisão Saneadora
21/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2025 01:45

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINALVA BARBOSA LIMA - CPF: *79.***.*53-14 (REQUERENTE).
25/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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