07/05/2025 14:42

Cancelada a Distribuição por erro material.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de F. NUNES APOIO EDUCACIONAL em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de YDUQS PARTICIPACOES S.A. em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 14/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
13/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000972-12.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: F.

NUNES APOIO EDUCACIONAL Advogado do(a) SUSCITANTE: FABIO MARTINS PEREIRA - PR29505 SUSCITADO: DAMASIO EDUCACIONAL S.A., YDUQS PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória de resolução contratual com pedido de indenização de danos morais e materiais, c/c pedido de lucros cessantes e tutela de urgência, ajuizada por F.

NUNES APOIO EDUCACIONAL. em face de DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA. e YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A., proposta direitamente nesta instância pelo sistema PJe e distribuída por sorteio à minha relatoria.

Pois bem.

Da análise detida da peça exordial, verifico que a ação foi distribuída a juízo diverso do indicado na inicial, sendo flagrante a incompetência da Primeira Câmara Cível deste Eg.

Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, conforme inclusive certificado pela d.

Secretaria no ID 11955959.

Evidente, portanto, o equívoco neste peticionamento eletrônico no segundo grau de jurisdição, a atrair a incidência da disposição insculpida no artigo 14, inciso II, do Ato Normativo n.º 064/2021, deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: “Art. 14.

Fica autorizado o cancelamento da distribuição quando constatadas as hipóteses que seguem, a teor do artigo 187, do novo Código de Normas da CGJES: […] II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico;” Pelo exposto, sem mais delongas, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o cancelamento do registro e distribuição do presente processo.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, com as cautelas de estilo.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator
11/02/2025 17:13

Expedição de intimação - diário.
30/01/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 17:05

Determinado o cancelamento da distribuição
29/01/2025 11:08

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
29/01/2025 11:08

Recebidos os autos
29/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:15

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

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