TJES - 5002087-90.2024.8.08.0004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002087-90.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO LUIZ BOSI, SORAYA DE ARAUJO SANTOS, ELISA MARIA DETTONI E BOSI, GUILHERME SANTOS MONTEIRO REU: MARCO ANTONIO MARTINS PATRUS REQUERIDO: A.

P.

P., RENATO NATALINO PARDINI, M.

P.

P., ESPÓLIO DE MARINA MARTINS PATRUS PARDINI, JOÃO GABRIEL PATRUS PARDINI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO RAMOS VIANNA JUNIOR - ES20102, GABRIEL FURTADO CARVALHO - ES26866 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência das petições ID 70968118 / 70746352.

ANCHIETA-ES, 16 de junho de 2025.

NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002087-90.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO LUIZ BOSI, SORAYA DE ARAUJO SANTOS, ELISA MARIA DETTONI E BOSI, GUILHERME SANTOS MONTEIRO REU: MARCO ANTONIO MARTINS PATRUS REQUERIDO: A.

P.

P., RENATO NATALINO PARDINI, M.

P.

P., ESPÓLIO DE MARINA MARTINS PATRUS PARDINI, JOÃO GABRIEL PATRUS PARDINI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO RAMOS VIANNA JUNIOR - ES20102, GABRIEL FURTADO CARVALHO - ES26866 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 70016963: "rata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIÃO LUIZ BOSI, SORAYA DE ARAÚJO SANTOS, ELISA MARIA DETTONI E BOSI e GUILHERME SANTOS MONTEIRO em face de MARCO ANTÔNIO MARTINS PATRUS e ESPÓLIO DE MARINA MARTINS PATRUS PARDINI, todos devidamente qualificados.

Narram os autores que, por intermédio da Chamoun Imobiliária, pactuaram promessa de compra e venda dos lotes 1, 2, 3, 4 e 25 da quadra 34, situados no Balneário de Ubu, Anchieta/ES (matrículas nº 17.398, 17.392, 17.393, 17.394 e 17.399 do CRI de Anchieta/ES), pelo preço total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com o primeiro réu, MARCO ANTÔNIO MARTINS PATRUS, na qualidade de representante e inventariante do ESPÓLIO DE MARINA MARTINS PATRUS PARDINI.

Alegam que o negócio foi confirmado por e-mail enviado pelo primeiro réu em 28 de dezembro de 2020, no qual se afirmou que "O negocio referente a compra dos lotes 1,2,3,4 e 25 da quadra 34 no Balneário de Ubu, esta fechado" e que "Os valores continuarão os mesmos, sem alteração, nem correção. 300 mil reais".

Sustentam que o pagamento do preço ajustado ficou pendente da regularização da matrícula dos imóveis mediante averbação de formal de partilha ou autorização judicial no inventário nº 5135653-13.2019.8.13.0024, da 3ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte/MG.

Posteriormente, os réus teriam se recusado a concretizar o negócio, alegando, em resposta a notificação extrajudicial, que não houve contrato firmado, apenas negociações, e que o valor de R$ 300.000,00 seria para cada lote, não pelo conjunto.

Pugnam, em sede de tutela de urgência, pela decretação da indisponibilidade dos 05 (cinco) lotes objeto da lide, para evitar sua alienação a terceiros. É o breve relato.

DECIDO.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em apreço, os autores buscam a indisponibilidade de bens imóveis como medida assecuratória ao final provimento jurisdicional de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura pública de compra e venda.

Analisando os elementos probatórios carreados aos autos em cognição sumária, vislumbro a presença do fumus boni iuris.

As cópias dos e-mails trocados são contundentes ao afirmar: "O negocio referente a compra dos lotes 1,2,3,4 e 25 da quadra 34 no Balneário de Ubu, esta fechado" e "Os valores continuarão os mesmos, sem alteração, nem correção. 300 mil reais".

Reforça-se ainda: "Mas reitero que o NEGOCIO ESTA FECHADO".

Tais declarações, emanadas do réu MARCO ANTÔNIO MARTINS PATRUS, que se apresentava como representante do Espólio, conferem elevada probabilidade ao direito alegado pelos autores quanto à existência de um acordo de vontades para a alienação dos imóveis pelo preço e condições indicados na inicial.

Corrobora essa percepção a conduta do referido réu nos autos do inventário nº 5135653-13.2019.8.13.0024 (Id 49814623), onde peticionou solicitando autorização para a venda dos mesmos lotes, juntando laudo de avaliação que apontava o valor de R$ 330.000,00 para os 05 (cinco) lotes – valor próximo ao alegado pelos autores como pactuado (R$ 300.000,00) – e, inclusive, uma minuta de contrato de promessa de compra e venda, ainda que não assinada.

A alegação posterior dos réus, em notificação extrajudicial, de que o valor seria por lote, parece conflitar com o teor dos e-mails e com a avaliação apresentada no inventário pelo próprio inventariante.

O periculum in mora também se afigura presente.

A negativa dos réus em cumprir o que fora supostamente ajustado, conforme narrado e demonstrado pelas notificações, somada à possibilidade de alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé, poderia frustrar por completo a pretensão principal dos autores de obter a propriedade dos bens, tornando o resultado útil do processo incerto ou de difícil reparação, caso a demanda venha a ser julgada procedente.

A natureza do bem (imóvel) e a alteração da postura dos réus quanto ao negócio justificam o receio de dilapidação ou oneração que dificulte o cumprimento de eventual sentença de procedência.

A medida de indisponibilidade é, ademais, reversível, pois não implica transferência de propriedade ou posse, apenas restringe a alienação, e poderá ser revogada caso os autores não obtenham êxito na demanda, sem prejuízo de eventual reparação por danos que a restrição possa causar aos réus.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DECRETAR A INDISPONIBILIDADE dos seguintes imóveis: 1.

Lote 01, Quadra 34, Balneário de Ubu, Anchieta/ES, matrícula nº 17.398 do Cartório do 1º Ofício Registro Geral da Comarca de Anchieta/ES; 2.

Lote 02, Quadra 34, Balneário de Ubu, Anchieta/ES, matrícula nº 17.392 do Cartório do 1º Ofício Registro Geral da Comarca de Anchieta/ES; 3.

Lote 03, Quadra 34, Balneário de Ubu, Anchieta/ES, matrícula nº 17.393 do Cartório do 1º Ofício Registro Geral da Comarca de Anchieta/ES; 4.

Lote 04, Quadra 34, Balneário de Ubu, Anchieta/ES, matrícula nº 17.394 do Cartório do 1º Ofício Registro Geral da Comarca de Anchieta/ES; 5.

Lote 25, Quadra 34, Balneário de Ubu, Anchieta/ES, matrícula nº 17.399 do Cartório do 1º Ofício Registro Geral da Comarca de Anchieta/ES.

EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ao Cartório do 1º Ofício Registro Geral da Comarca de Anchieta/ES para que promova a averbação da indisponibilidade.

Quanto ao imóvel de matrícula nº 17.399 (Lote 25), a expedição do ofício para averbação da indisponibilidade fica condicionada à apresentação pelos autores, no prazo de 05 (cinco) dias, da respectiva certidão de ônus atualizada, conforme anteriormente diligenciado e parcialmente cumprido (Id 55061950).

DETERMINO À SECRETARIA que proceda à inclusão no polo passivo da presente demanda: A.

P.

P. (CPF nº *60.***.*54-80 ), JOÃO GABRIEL PATRUS PARDINI, M.

P.

P. e RENATO NATALINO PARDINI, qualificando-os conforme dados constantes na petição inicial (Id 49813496).

CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

INTIMEM-SE os autores, inclusive para cumprimento quanto a matrícula nº 17.399 (Lote 25)." ANCHIETA-ES, 5 de junho de 2025.

NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria