09/06/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
09/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000049-42.2020.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE movida por JOSE CARLOS DE SOUZA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 2-7), com documentos (fls. 8-62).

Decisão que deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela provisória de urgência (fl. 64).

Contestação em que o réu alegou não preenchimento dos requisitos autorizados do benefício pleiteado (fls. 66-68), com documentos (fls. 69-120) e, pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica (fls. 122-126).

Decisão saneadora que determinou a realização de prova oral em audiência (id. 27081917).

A parte autora pediu homologação da desistência de prosseguir com o feito (id. 29271612).

A parte autora desistiu do pedido de homologação da desistência e pugnou pelo deferimento de prova emprestada (id. 30211336). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico nítida hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 354 do CPC.

Isso porque, em que pese a parte autora tenha desistido de desistir do prosseguimento do feito, conforme sua última manifestação nos autos (id. 30211336), ela também comprovou a existência de litispendência da presente ação com a de nº 50000-49.18.2022.4.02.5003 em tramitação no juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus.

Além do mais, a própria parte autora exibiu a sentença que já foi proferida pelo referido juízo federal (id. 30211342).

Neste caso, a litispendência é matéria processual que impede o julgamento de mérito nestes autos, pois constitui impedimento processual para o desenvolvimento válido do processo (art. 337 do CPC c.c 485, V, segunda figura do CPC).

Esta ação restou prejudicada/esvaziada em seu objeto (interesse processual), em razão da prolação de sentença nos autos da justiça federal.

A continuação do presente não é uma opção da parte autora, poia a existência de sentença já prolatada em processo idêntico, induz a litispendências deste autos, que não mais deve prosseguir por perda do objeto e para se evitar julgamentos conflitantes sobre a mesma questão posta em litígio.

Ante o exposto, com espeque no art. 485, V, segunda figura, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários que, por arbitramento, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), estando, contudo, suspensa a execução de tais verbas em razão da benesse da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Sobrevindo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos a instância superior com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Int.-se.

Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
03/06/2025 14:32

Expedição de Intimação eletrônica.
03/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:19

Processo Inspecionado
03/06/2025 14:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
12/09/2023 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:40

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 15:48

Juntada de Petição de desistência da ação
18/07/2023 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA GOMES em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 13:29

Proferida Decisão Saneadora
11/11/2022 16:49

Conclusos para decisão
01/11/2022 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2022 23:59.
22/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:50

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:31

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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