03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5001685-39.2022.8.08.0049 USUCAPIÃO (49) M2.1 AUTOR: CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR, EDMAR PEREIRA DE AGUIAR, IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA, LISDETE PEREIRA DE AGUIAR, SONIA APARECIDA DE AGUIAR, LISMAEL PEREIRA DE AGUIAR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580 DESPACHO/MANDADO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária movida em face dos confinantes Leonaldo Falqueto e Espólio de Antonio Furlanete. 2.

O sr.

José Luiz Furlanetto é um dos herdeiros de Antonio Furlanete, do qual resta ser citado nos presentes autos. 3.

A parte autora requer em ID 65168369 a citação por edital do sr.

José Luiz Furlanetto, haja vista que, conforme diligência realizada em 19/02/2025, o requerido não mais reside no endereço informado, havendo notícia de que estaria residindo na Inglaterra. 4.

Eis o breve relatório.

DECIDO. 5. É sabido que o ordenamento jurídico admite a citação por carta rogatória quando houver notícia de que o réu esteja residindo no exterior.

Ocorre que, tal diligência apenas é possível quando há informação do endereço específico no referido país, a fim de que, fazendo jus a cooperação entre dois países, seja cumprida a determinação judicial por este meio de citação.

Neste caso, em que não há informação da localização exata do réu no estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça têm admitido lançar mão da citação por edital.

Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

QUERELA NULLITATIS.

AUSENCIA DE CITAÇÃO .

CARTA ROGATÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR.

ENDEREÇO INCERTO .

VALOR DA CAUSA.

VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

PROVEITO ECONOMICO.

RECURSO DESPROVIDO . 1.

Ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada em 17/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2023 e concluso ao gabinete em 19/05/2024.2.

O propósito recursal é decidir (a) se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital e (b) qual o parâmetro para se estabelecer o valor da causa em ação de "querela nullitatis" .3.

O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital.4.

A negativa da carta rogatória não é pré-requisito para o deferimento de citação por edital quando o citando reside no exterior, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art . 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória.5.

Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória .6.

Sendo o objetivo da "querela nullitatis" declarar a inexistência de sentença em razão da ausência de citação, essa decisão será desconsiderada por inteiro, motivo pelo qual o valor a ser atribuído à ação declaratória corresponderá ao do "decisum" que se pretende declarar inexistente.7.

O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório .Precedentes.8.

O valor da causa na "querela nullitatis" deve corresponder ao valor da ação originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente.9 .

Recurso especial conhecido e, desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2145294 SC 2024/0131819-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024). 6.

Não obstante, tem-se admitido a citação por WhatsApp, nos termos da decisão do Habeas Corpus nº 641877/DF, regulamentada pelo TJES por meio do Provimento nº 63/2021 da CGJ/ES.

A meu ver, no caso concreto, que trata de demanda de usucapião, em que o direito do requerido pode eventualmente ser lesado por uma ação que dificilmente estaria no seu horizonte de previsibilidade, entendo ser auspicioso tentar dar-lhe ciência por meio eletrônico. 7.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o número de telefone do requerido ou comprovar que diligenciou nesse sentido e não obteve êxito. 8.

Fornecido o contato telefônico do requerido José Luiz Furlanetto, cite-se nos termos do Provimento nº 63/2021 da CGJ/ES. 9.

Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 10.

Diligencie-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO Juiz de Direito
01/07/2025 16:53

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:39

Processo Inspecionado
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 01:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de LEONALDO FALQUETO em 03/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de GENIR AUGUSTA MOREIRA FURLANETTO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE AGUIAR em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA FURLANETTO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de LIBERIO FURLANETTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CLEONICE FURLAN DE MORAES em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 00:41

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5001685-39.2022.8.08.0049 USUCAPIÃO (49) AUTOR: CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR, EDMAR PEREIRA DE AGUIAR, IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA, LISDETE PEREIRA DE AGUIAR, SONIA APARECIDA DE AGUIAR, LISMAEL PEREIRA DE AGUIAR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580 INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora do ID 63578500 para manifestação nos autos.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 21 de fevereiro de 2025.

ELIO LACERDA DE MOURA Diretor de Secretaria
24/02/2025 12:13

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 01:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 02:27

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:31

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5001685-39.2022.8.08.0049 USUCAPIÃO (49) AUTOR: CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR, EDMAR PEREIRA DE AGUIAR, IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA, LISDETE PEREIRA DE AGUIAR, SONIA APARECIDA DE AGUIAR, LISMAEL PEREIRA DE AGUIAR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580 INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora da certidão de ID 63001591 para manifestação.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 12 de fevereiro de 2025.

ELIO LACERDA DE MOURA Diretor de Secretaria
12/02/2025 16:13

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 01:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:16

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:55

Publicado Edital - Citação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:54

Expedição de edital - citação.
13/01/2025 15:08

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 15:06

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:33

Recebida a emenda à inicial
12/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:22

Processo Inspecionado
10/06/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/04/2024 01:14

Decorrido prazo de LISMAEL PEREIRA DE AGUIAR em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:14

Decorrido prazo de IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:14

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DE AGUIAR em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:14

Decorrido prazo de LISDETE PEREIRA DE AGUIAR em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:14

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE AGUIAR em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:17

Decorrido prazo de CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR em 26/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DE AGUIAR em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de LISDETE PEREIRA DE AGUIAR em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de LISMAEL PEREIRA DE AGUIAR em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE AGUIAR em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 02:10

Decorrido prazo de LISDETE PEREIRA DE AGUIAR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:10

Decorrido prazo de LISMAEL PEREIRA DE AGUIAR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:10

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DE AGUIAR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:09

Decorrido prazo de IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:09

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE AGUIAR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:09

Decorrido prazo de CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR em 28/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:25

Decorrido prazo de LISDETE PEREIRA DE AGUIAR em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:25

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DE AGUIAR em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:25

Decorrido prazo de CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:23

Decorrido prazo de IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:23

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE AGUIAR em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:23

Decorrido prazo de LISMAEL PEREIRA DE AGUIAR em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
16/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:54

Declarada incompetência
20/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 07:15

Decorrido prazo de IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA em 18/04/2023 23:59.
25/04/2023 12:09

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 13:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:22

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE AGUIAR em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 19:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLOVINO PEREIRA DE AGUIAR - CPF: *56.***.*71-72 (AUTOR), EDMAR PEREIRA DE AGUIAR - CPF: *45.***.*66-72 (AUTOR), IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA - CPF: *41.***.*40-44 (AUTOR), LISDETE PEREIRA DE AGUIAR - CP
23/02/2023 19:34

Processo Inspecionado
23/02/2023 11:03

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:34

Decorrido prazo de IDAZILMA PEREIRA DE AGUIAR ULIANA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:29

Decorrido prazo de LISDETE PEREIRA DE AGUIAR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:51

Decorrido prazo de LISMAEL PEREIRA DE AGUIAR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:50

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DE AGUIAR em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 05:40

Expedição de intimação eletrônica.
02/01/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:42

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:41

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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