20/03/2025 03:14

Decorrido prazo de COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:21

Publicado Intimação eletrônica em 13/02/2025.
21/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1804, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5019259-82.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por em face do COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA, insurgindo-se contra a cobrança consubstanciada nas CDAs nsº 03607/2018, 03634/2018, 03638/2018 e 03640/2018.

O Diploma processual exige, dentre os outros requisitos de admissibilidade dos embargos à execução, o pagamento das custas processuais.

Nesse contexto, destaca-se a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO.RESCISÓRIA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.NÃO ATENDIMENTO.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO. 1.

O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo.2.

Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 34.875/BA, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) Aplica-se, ainda, o art. 116, I, do Código de Normas, que ostenta o seguinte teor: “não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil [...]”.

APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS INICIAIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FEITA INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/15 E ART. 116 DO CNGJ DO TJES RECURSO IMPROVIDO. 1.

O cancelamento na distribuição previsto no art. 290, do CPC/15, é uma sanção processual, porquanto a obrigação de recolher as despesas processuais iniciais é ônus do demandante.

Tal situação, inclusive, é reiterada no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Sodalício, em seu art. 116, bem como pelo §1º do art. 17, da Lei Estadual nº 9.974/2013, que versa sobre o Regimento de Custas no Estado do Espírito Santo. 2.

Caso as custas prévias não sejam recolhidas em 30 (trinta) dias da propositura da ação, após intimação do advogado para proceder o recolhimento em 15 (quinze) dias e não o fizer, será cancelada a distribuição. 3.

Recurso improvido.(TJES, Classe: Apelação, 069170005024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018) Ademais, o regimento de custas do Estado prevê que o pagamento da taxa judiciária deve ocorrer dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à propositura da ação.

Deste modo, não realizado o pagamento, o CPC determina a intimação do patrono do embargante para que realize a regularização, e caso não o faça, sofrerá a sanção prevista.

No caso em tela, o ajuizamento da ação se efetivou em 13 de maio de 2024 e até a presente data não houve o recolhimento das custas prévias, devendo ser aplicada a regra inserta no art. 290 do CPC, que assim estatui: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Em igual prazo deveria ter sido apresentada a garantia da execução, sob pena de extinção, conforme preconiza o art. 16,§ 1º da Lei 8.630/80.

Desta forma, a teor do art. 290 do CPC e do art. 116 do Código de Normas, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes embargos à execução fiscal.

Ademais, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Interposto recurso, sendo o caso, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC.

Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se.

Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 2 de outubro de 2024.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito llr
11/02/2025 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2025 10:44

Juntada de Petição de habilitações
08/11/2024 16:42

Decorrido prazo de COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 17:54

Conclusos para decisão
16/08/2024 02:54

Decorrido prazo de COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:49

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:42

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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