22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5007227-46.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JARDELINA MARIA DE JESUS REQUERIDO: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA, KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES38007 Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID40942844, a qual julgou procedente em parte o pedido autoral.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão nos autos ID51206737. É o breve relatório.

DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que os embargos não merecem acolhimento.

Conforme consta do despacho de ID 36210240, por ocasião da nomeação, foram expressamente fixados os honorários dativos no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, alterado pelo Decreto nº 4.987-R/2021, bem como da Resolução nº 05/2018 do TJ/ES.

Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco se verifica obscuridade ou contradição na sentença.

O pedido será atendido oportunamente, mediante expedição da certidão de atuação após o trânsito em julgado, conforme expressamente determinado no mesmo despacho.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Por fim, considerando que a parte requerida interpôs referidos recursos, os quais ainda não foram objeto de intimação da parte autora para, querendo, apresentar sua defesa.

Dessa forma, visando assegurar a regularidade do processamento, determino a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Regularizada a questão, remetem-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031314101075000000021751720 BOLETO I Peças digitalizadas 23031314101087300000021751729 BOLETO II Peças digitalizadas 23031314101102300000021751730 CARTA DE CANCELAMENTO Peças digitalizadas 23031314101122600000021751731 COMP.

PAGAMENTO DO BOLETO I Peças digitalizadas 23031314101134300000021751732 COMP.

PAGAMENTO II Peças digitalizadas 23031314101149600000021751733 COMP.

PAGAMENTO TAXA DE CANCELAMENTO Peças digitalizadas 23031314101163300000021751734 COMPROVANTE RESIDENCIA Peças digitalizadas 23031314101178100000021751735 CONTRATO Peças digitalizadas 23031314101193600000021751736 DOCUMENTO PESSOAL Peças digitalizadas 23031314101215600000021751737 petição Peças digitalizadas 23031314101233400000021751738 PROCON Peças digitalizadas 23031314101251000000021751739 RECIBO DE PAGAMENTO Peças digitalizadas 23031314101269100000021751740 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23052914064936800000024764099 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23052914101374300000024764673 Despacho Despacho 23072416231946200000027289447 Habilitações Habilitações 23091516161936900000029599035 2.

PROCURAÇÃO ROMA ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091516161967900000029599286 3.

SUBSTABELECIMENTO ASSISELE - BARBARA - BIANNCA - HIGOR - JEYZELL - JONAS - LARISSA - PABLO - ANA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091516161995600000029599287 4.

CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA Carta de Preposição em PDF 23091516162020800000029599290 5.

CONTRATO SOCIAL ROMA Documento de comprovação 23091516162043800000029599295 Contestação Contestação 23091916350360700000029745338 Kit de atos procuratórios Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091916350379700000029745342 Certidão Certidão 23091917501346800000029755109 Contestação Contestação 23092011210275900000029771832 PROCURAÇÃO ALPHA 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23092011210307200000029773287 SUSBTABELECIMENTO 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23092011210329800000029773288 1004 - REGISTRO ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - GRUPO 1004_compressed Documento de Identificação 23092011210345600000029773290 PROTOCOLO 1004 Documento de Identificação 23092011210387400000029773291 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 23092011210401400000029773293 5.

SCRIPT ATUALIZADO ROMA Informações 23092011210426500000029773296 6.

REGULAMENTO DE PARTICIPAÇAO EM GRUPO Informações 23092011210453300000029773298 7.

MEDIDAS _ VENDAS IRREGULARES Informações 23092011210487200000029773299 CONTRATO Jardelina Documento de comprovação 23092011210513700000029773300 EXTRATO Jardelina Documento de comprovação 23092011210569200000029773302 PRECEDENTE POSITIVO ES Sentença PARCIAL PARA DEVOLVER AO FINAL COM DESCONTO TX ADM Indicação de prova em PDF 23092011210583800000029773303 PRECEDENTES ES - Sentença improcedencia - Copy Indicação de prova em PDF 23092011210600100000029773304 PRECEDENTES ES - Sentença improcedencia Indicação de prova em PDF 23092011210617100000029773305 P01 - ACORDAO TJ ES TURMA RECURSAL 1 (1) Indicação de prova em PDF 23092011210630100000029773956 P14 - PRECEDENTEB JEC VITORIA ES (1) Indicação de prova em PDF 23092011210651400000029773958 Petição (outras) Petição (outras) 23092112320989200000029847657 CARTA PREPOSIÇÃO - Rodrigo Conforto Carta de Preposição em PDF 23092112321009800000029847661 Substabelecimento - Giovanni Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23092112321026500000029847662 Termo de Audiência Termo de Audiência 23092114511286900000029864663 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092114550127000000029866654 REQUERIMENTO JARDELINA Outros documentos 23092114550150300000029866655 Despacho Despacho 24011016093423100000034625176 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012312251237600000035211375 Petição (outras) Petição (outras) 24012415005751100000035308671 Petição (outras) Petição (outras) 24031409002413800000037892612 SUBSTABELECIMENTO Informações 24031409002435100000037892614 Petição (outras) Petição (outras) 24031411540911300000037901460 2.

SUBSTABELECIMENTO ROMA Documento de comprovação 24031411540931600000037901461 3.

CARTA DE PREPOSIÇÃO ROMA Carta de Preposição em PDF 24031411540950900000037901462 2.

SUBSTABELECIMENTO ALPHA Documento de comprovação 24031411540970300000037901463 3.

CARTA DE PREPOSIÇÃO ALPHA Carta de Preposição em PDF 24031411540990300000037901464 Termo de Audiência Termo de Audiência 24031418285970100000037934890 Sentença Sentença 24041213290981600000039055873 Sentença Sentença 24041213290981600000039055873 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24050621532773300000040637542 Contrarrazões Contrarrazões 24051014242889500000040903885 Recurso Inominado Recurso Inominado 24051016014727700000040920718 JARDELINA MARIA DE JESUS Informações 24051016014758900000040920722 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24092308163984900000048623102 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24092308182107200000048624014 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24092308220906500000048624020 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092308234441100000048624024 Recurso Inominado Recurso Inominado 24101817250038400000050320208 2024 10 18 comprovante de custas RI Juntada de Guia em PDF 24101817250062200000050320214 2024 10 18 GUIA_R.I_57932 Juntada de Guia em PDF 24101817250079600000050320215 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022523285433900000056849183 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022523285433900000056849183 Nome: JARDELINA MARIA DE JESUS Endereço: Avenida Ministro Salgado Filho, 309, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-010 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Rua João Pessoa de Mattos, 530, Edfício Premium Office Tower, sala 1101, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-115 Nome: COOPERATIVA MISTA ROMA Endereço: Alameda Picasso, 71, (Alphaville Sant'Anna), Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06539-300 Nome: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar sala 903, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000
21/07/2025 14:33

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 04:25

Decorrido prazo de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:25

Decorrido prazo de SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:25

Decorrido prazo de JARDELINA MARIA DE JESUS em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:45

Publicado Despacho em 10/06/2025.
16/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5007227-46.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JARDELINA MARIA DE JESUS REQUERIDO: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA, KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES38007 Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 DESPACHO Lanço MiniPac para permitir movimentação em fluxo.

VILA VELHA-ES, 5 de junho de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz(a) de Direito
06/06/2025 12:17

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 22:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/10/2024 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
11/10/2024 02:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 05:37

Decorrido prazo de JARDELINA MARIA DE JESUS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 21:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 13:29

Julgado procedente em parte do pedido de JARDELINA MARIA DE JESUS - CPF: *04.***.*62-87 (REQUERENTE).
15/03/2024 13:25

Conclusos para julgamento
15/03/2024 13:25

Audiência Instrução realizada para 14/03/2024 14:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/03/2024 18:29

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:24

Decorrido prazo de JARDELINA MARIA DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:54

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/09/2023 14:57

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:51

Expedição de Termo de Audiência.
21/09/2023 14:40

Audiência Instrução designada para 14/03/2024 14:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 16:16

Juntada de Petição de habilitações
24/07/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:11

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:10

Expedição de carta postal - citação.
29/05/2023 14:10

Expedição de carta postal - citação.
29/05/2023 14:10

Expedição de carta postal - citação.
29/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:10

Audiência Conciliação designada para 21/09/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Indicação de prova em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

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