TJES - 0000226-07.2014.8.08.0037

1ª instância - Vara Unica - Muniz Freire

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Polo Ativo

Partes

RICARDO RODRIGUES SCHIAVO COGO

CPF *63.***.*73-30

Advogados

JOSE OTAVIO CACADOR

OAB: 15317/ES

CPF *09.***.*67-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 00:16

    Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.

  • 29/06/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 29/06/2025 00:10

    Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.

  • 29/06/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000226-07.2014.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES SCHIAVO COGO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE OTAVIO CACADOR - ES15317 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Muniz Freire - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para Contrarrazões.

    MUNIZ FREIRE-ES, 24 de junho de 2025.

    ANDREIA ALEXANDRA DE ABREU Diretor de Secretaria

  • 24/06/2025 16:41

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 24/06/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 08:58

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 17/06/2025 04:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000226-07.2014.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES SCHIAVO COGO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE OTAVIO CACADOR - ES15317 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Ronilson Côgo, representando seu filho menor Ricardo Rodrigues Schiavo Cogo, em face do Estado do Espírito Santo, objetivando o custeio de exames oftalmológicos especializados, necessários ao diagnóstico e tratamento das dificuldades visuais do menor, conforme laudos e prescrições médicas constantes dos autos.

    Alega o autor que os exames recomendados são: eletrorretinograma, potencial evocado visual e eletrooculograma, totalizando o valor de R$ 1.020,00, conforme orçamento apresentado.

    Informa, ainda, que o menor possui dificuldades escolares relacionadas à visão e faz uso de lupa para leitura, conforme atestado por relatório escolar juntado aos autos.

    Requereu também o reembolso do valor despendido com a aquisição de óculos específicos no montante de R$ 605,00.

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, destacando a prioridade do direito à saúde da criança.

    O Estado do Espírito Santo, regularmente citado, não demonstrou o fornecimento tempestivo dos exames requeridos. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO A saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 196, constituindo dever do Estado a sua garantia mediante políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação.

    O art. 227 da Constituição, por sua vez, consagra o princípio da prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente, devendo o Estado assegurar-lhes, com primazia, o direito à vida e à saúde.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 11, §2º, também impõe ao Poder Público a obrigação de garantir acesso integral às linhas de cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    No caso dos autos, restou demonstrada a necessidade clínica dos exames especializados solicitados, bem como a urgência na realização dos mesmos para diagnóstico preciso e início de tratamento adequado, não havendo, por parte do ente estatal, resposta eficaz ou comprovação de fornecimento oportuno.

    Assim, reconhecido o direito à saúde da criança e a omissão estatal em providenciar os meios necessários à efetivação desse direito, impõe-se a procedência do pedido.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronilson Côgo, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento ou reembolso dos exames prescritos ao menor Ricardo Rodrigues Schiavo Cogo, quais sejam: eletrorretinograma, potencial evocado visual e eletrooculograma, conforme os documentos constantes nos autos, autorizando-se, se necessário, o pagamento direto à clínica que realizar os procedimentos.

    Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça.

    INTIME-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    MUNIZ FREIRE-ES, 2 de junho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 02/06/2025 15:19

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 02/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 08:47

    Julgado procedente o pedido de RICARDO RODRIGUES SCHIAVO COGO - CPF: *63.***.*73-30 (REQUERENTE).

  • 09/12/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 01:18

    Decorrido prazo de JOSE OTAVIO CACADOR em 25/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 12:48

    Desentranhado o documento

  • 01/10/2024 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2024 01:20

    Decorrido prazo de JOSE OTAVIO CACADOR em 05/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 20:41

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 16/08/2023 02:20

    Decorrido prazo de JOSE OTAVIO CACADOR em 15/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 10:46

    Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2014

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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