26/06/2025 14:08

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:08

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:07

Publicado Sentença - Carta em 09/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
10/06/2025 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5010833-48.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KRYSTIAN SIQUEIRA BOTELHO, JESSICA CAMUZZI MOTA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., UNIDAS LOCADORA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SHAIANI GONCALVES GARCIA - ES30674 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei 9.099/95, porém com breve relato do objeto da ação.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em 08/04/2024 por Krystian Siqueira Botelho e Jéssica Camuzzi Mota (“Requerentes”), ambos residentes em Vila Velha/ES, em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. (“Booking.com”) e Unidas Locadora S.A. (“Unidas”), alegando ter sido frustrada a locação de veículo contratada em 27/09/2023, em razão de atraso do voo, apesar de pagamento prévio de R$ 700,00, o que gerou gastos emergenciais com transporte via aplicativo Uber no montante de R$ 386,62.

Pleiteiam: restituição de R$ 700,00 referente ao aluguel não utilizado; ressarcimento de R$ 386,62 pelas corridas de Uber; indenização por dano moral de R$ 15.000,00; inversão do ônus da prova; e gratuidade da justiça .

Em contestação de 14/10/2024, a Unidas aduziu preliminar de ausência de provas sobre falha na prestação do serviço e ausência de demonstração de responsabilidade, sustentando que a reserva foi cancelada em razão de “no show” após duas horas de tolerância, conforme cláusula contratual 1.13, não cabendo ressarcimento.

Booking.com não apresentou contestação.

Audiência de instrução em 23/10/2024, sem produção de novas provas .

Inversão do ônus da prova.

Reconhecida a relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo a Booking.com e Unidas demonstrar: que a reserva nº 778781660 foi cancelada em estrita observância de cláusula contratual válida (no-show) e prazo de tolerância de 2 horas; que não havia possibilidade de entregar veículo às 12:00 de 27/09/2023; que prestaram atendimento adequado, juntando prova dos contatos realizados.

Mérito Comprovam os Requerentes ter pago R$ 700,00 em 27/09/2023 para locação de veículo Chevrolet Onix ou similar (retirada prevista às 12:00), mas, em razão de atraso do voo, chegaram no aeroporto de Vitória apenas às 16:00, inviabilizando a retirada no horário agendado .

Buscaram comunicação imediata com Booking.com e Unidas solicitando reagendamento, sem sucesso.

A cláusula 1.13 do contrato (no-show) impõe cancelamento após duas horas de atraso, mas não pode ser aplicada de forma a penalizar consumidor que depende de voo atrasado — caso fortuito alheio à vontade dos Requerentes.

A imposição de nova reserva ou a retenção do valor sem reembolso configura prática abusiva (art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC).

Booking.com, na intermediação da reserva, também incorre em responsabilidade objetiva, pois recebeu pagamento e não garantiu a entrega do veículo nem o reembolso imediato, devendo responder solidariamente com Unidas (art. 14 do CDC).

Com relação aos danos morais, observa-se que foi comprovado o prejuízo no valor do aluguel não utilizado de R$ 700,00, sem disponibilização do veículo.

Por outro lado, com relação às despesas de transporte de UBER e danos morais, entendo que o pedido deva ser julgado improcedente.

Digo isso, pois a própria parte requerente confirma que a locadora lhe ofertou nova locação e a parte optou por não fazê-lo, assumindo, com isso, a responsabilidade pelo transporte pelo UBER e afastando o nexo de causalidade com eventuais danos morais.

Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido para condenar Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. e Unidas Locadora S.A., de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 700,00 a título de restituição pelo valor pago antecipadamente pela locação não utilizada, corrigidos pelo IPCA desde 27/09/2023 e acrescidos de juros SELIC desde a citação, julgando improcedente os demais pedidos.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

PRI.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Nome: KRYSTIAN SIQUEIRA BOTELHO Endereço: Rua São Francisco, 520, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-010 Nome: JESSICA CAMUZZI MOTA Endereço: Rua São Francisco, 520, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-010 # Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, ANDARES 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Nome: UNIDAS LOCADORA S.A.

Endereço: Avenida dos Andradas, 3000, Sala 32 e 33, Santa Efigênia, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30260-070
05/06/2025 13:49

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 13:04

Julgado procedente em parte do pedido de KRYSTIAN SIQUEIRA BOTELHO - CPF: *39.***.*25-57 (REQUERENTE) e JESSICA CAMUZZI MOTA - CPF: *53.***.*75-52 (REQUERENTE).
18/11/2024 16:39

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:47

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 15:36

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/10/2024 14:08

Expedição de Termo de Audiência.
22/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 15:19

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
13/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:19

Expedição de carta postal - citação.
10/04/2024 13:19

Expedição de carta postal - citação.
10/04/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:01

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/04/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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