11/06/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:29

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (EXEQUENTE) e RIAN CESAR BERNARDI - CPF: *35.***.*05-60 (EXECUTADO).
11/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 17:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RIAN CESAR BERNARDI em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:21

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000749-82.2016.8.08.0062 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIUMA EXECUTADO: RIAN CESAR BERNARDI SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE PIUMA em face de RIAN CESAR BERNARDI, ambos devidamente qualificados nos autos.

Regularmente citado (Id 26584441) o executado não se manifestou nos autos.

Ante a inércia do executado, foi deferido o pedido de indisponibilidade de quantias por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração periódica, com êxito em restringir a quantia total de R$3.888,56, sendo que as constrições ocorrem na seguinte ordem: R$ 2.958,85 no banco Nu Pagamentos, R$12,41 na instituição 99PAY IP S.A, R$0,02 no banco Itaú Unibanco, R$458,64 junto a cooperativa Sicoob Sul, R$458,64 no banco Nu Pagamentos.

O executado peticionou (Id 56135219), não se opondo à utilização dos valores bloqueados para pagamento do débito, requerendo apenas a liberação do excesso e o encerramento da ordem de bloqueio reiterado. É suficiente o relatório.

Fundamento e DECIDO.

DA PENHORA O crédito principal executado R$3.429,92, acrescido dos honorários advocatícios de 10% fixados na inicial, perfaz o montante total de R$3.772,91.

Em consulta ao espelho disponibilizado via sistema Sisbajud, verifica-se, a partir da documentação apresentada pelo executado, que o bloqueio total efetivado é de R$3.888,56, configurando um excesso de bloqueio no montante de R$115,64.

Nos termos do artigo 854, §3º, II, do Código de Processo Civil, após a realização do bloqueio, é possível a conversão em penhora para garantir o débito exequendo.

ESCLAREÇO que o bloqueio judicial será convertido em penhora para o pagamento do débito principal (R$3.429,92) e da verba honorária de 10% (R$342,99) já fixada na decisão inicial (id 3011590).

Assim, CONVERTO EM PENHORA os valores indisponibilizados pelo sistema SISBAJUD, de R$3.772,91 (três mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), TRANSFERINDO-OS para conta judicial vinculada a estes autos, conforme determina o art. 854, §5º, do CPC PROCEDO, neste ato o DESBLOQUEIO do valor excedente, no montante de R$115,64, conforme anexo.

DA EXTINÇÃO O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença.

Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente.

De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado.

Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos.

Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC.

Honorários satisfeitos.

Custas, pela parte executada.

Preclusa vias recursais, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, 17 de dezembro de 2024 EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
17/02/2025 14:16

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
19/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:26

Decorrido prazo de RIAN CESAR BERNARDI em 06/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:46

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:37

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:43

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 13:32

Expedição de intimação eletrônica.
30/04/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:46

Processo Inspecionado
05/04/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 14:44

Conclusos para despacho
25/11/2020 12:20

Expedição de Certidão.
08/08/2020 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIUMA em 07/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
23/07/2019 19:48

Conclusos para despacho
23/07/2019 19:47

Expedição de Certidão.
12/02/2019 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2019 11:26

Expedição de intimação - eletrônica.
23/01/2019 14:51

Processo Inspecionado
23/01/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 10:34

Conclusos para despacho
28/11/2017 10:33

Expedição de Certidão.
27/10/2016 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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