10/06/2025 10:29

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
10/06/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5024077-48.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COSME DE JESUS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em Inspeção Considerando o teor da certidão de id nº 56589351, destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio o Dr.

BRUNO PASSAMANI MACHADO (CPF nº *13.***.*64-00), com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória/ ES, telefone (27) 98113-3391 e endereço eletrônico [email protected].

Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: Dr.

ANDRÉ CARVALHO PINTO (CPF nº *47.***.*35-00), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 98182-9447 e endereço eletrônico [email protected].

Dra.

KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº *73.***.*42-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected].

Dr.

VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico [email protected].

Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil.

Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil.

Deve esta Serventia realizar a intimação do perito pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na impossibilidade ou na ausência de resposta, por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão.

No presente caso, ressalta-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e suportados pela parte requerida.

Cumpre ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

A Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Dito isso, entendo prudente retificar a decisão outrora proferida no ID 49897703, a fim de MAJORAR o valor dos honorários periciais, para R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016.

Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito Assinado eletronicamente
06/06/2025 12:31

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:13

Processo Inspecionado
15/03/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:52

Nomeado perito
11/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:58

Processo Inspecionado
10/07/2024 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA em 09/07/2024 23:59.
04/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 01:37

Decorrido prazo de COSME DE JESUS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
24/06/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 15:16

Decorrido prazo de SARA GOMES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
13/01/2023 14:31

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COSME DE JESUS SANTOS - CPF: *83.***.*31-00 (REQUERENTE).
14/12/2022 09:07

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 12:55

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2022 12:48

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:44

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:07

Juntada de Petição de réplica
29/09/2022 23:44

Decorrido prazo de SARA GOMES DE SOUZA em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 14:29

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
18/08/2022 22:55

Expedição de citação eletrônica.
18/08/2022 22:55

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2022 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela a COSME DE JESUS SANTOS - CPF: *83.***.*31-00 (REQUERENTE)
02/08/2022 23:28

Conclusos para decisão
02/08/2022 23:28

Expedição de Certidão.
26/07/2022 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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