26/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:16

Publicado Sentença - Carta em 05/06/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002486-51.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: CLUBECAR VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GEOVANA CHIARELLI CERRI - ES40252, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Incompetência dos juizados especiais: necessidade de prova pericial.

Analisando os autos, verifico a incompetência deste Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial para averiguar tecnicamente as provas constantes dos autos, de modo a apresentar parecer, confrontando as alegações, de modo a tornar mais claras as condições do veículo adquirido, problemas que a parte requerente denomina de vícios/defeitos.

A emenda a inicial apresentada nos termos do ID 42599449, corrobora no sentido da necessidade de produção de prova especializada para comprovação dos fatos, haja vista que indica a necessidade da troca de diversas peças, ou seja, sem a constituição de tal prova pericial, a meu sentir, não possibilita o julgamento da demanda no âmbito dos juizados especiais cíveis.

Em situações tais, apenas a perícia a ser realizada por técnico especializado – será capaz de propiciar à parte requerida o exercício do contraditório em ampla defesa.

Privá-la, em circunstâncias que tais, da oportunidade de produzir prova dessa natureza implica, em verdade, negar-lhe acesso ao devido processo constitucional, cerceando direta e perpendicularmente seu direito de acesso a prestação de uma tutela jurisdicional justa e efetiva.

No sentido da inviabilidade de produção de prova pericial grafotécnica em sede de Juizados Especiais, em casos análogos ao dos autos, veja-se a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, nos recentes julgados: “Data: 16/Sep/2024 Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma 5011870-17.2022.8.08.0024 Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Classe: Recurso Inominado e Data: 16/Mar/2023 Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma Número: 5002028-80.2018.8.08.0047 Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Classe: Recurso Inominado Cível 3.

Dispositivo Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, de ofício, por necessidade de realização de perícia, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso IV, do CPC/15 e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Igor Borba Vianna Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: CLUBECAR VEICULOS LTDA Endereço: Rua Luciano das Neves, 2079, Lado ímpar, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-140
03/06/2025 14:44

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 13:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2024 17:58

Conclusos para julgamento
12/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/07/2024 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/07/2024 15:20

Expedição de Termo de Audiência.
03/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:45

Juntada de Petição de aditamento à inicial
10/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:22

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:21

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2024 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/04/2024 16:21

Expedição de Termo de Audiência.
02/04/2024 16:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/07/2024 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/04/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:28

Juntada de Petição de pedido de providências
08/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:32

Expedição de carta postal - citação.
19/12/2023 17:41

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2023 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
19/12/2023 16:31

Expedição de Termo de Audiência.
19/12/2023 14:19

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
19/12/2023 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 16:12

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2023 09:51

Expedição de carta postal - citação.
05/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:06

Audiência Conciliação designada para 19/12/2023 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
04/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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