TJES - 5013663-11.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013663-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA PEIXOTO DE JESUS DA SILVA - ES27364 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JONAS PEREIRA DOS SANTOS (parte assistida por advogado particular) em face de THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio da qual alega que, em 20/02/2018, visualizou anúncio na plataforma do Facebook veiculado pelo demandado acerca da venda de terreno, por consequência, agendou visita e celebrou o negócio jurídico.

Ocorre que, como reside em outro local da federação, não tinha condições de estar sempre vistoriando o lote, assim, em julho/2024, descobriu que o terreno foi ocupado por terceiro que, inclusive, afirmou tê-lo adquirido, perante imobiliária, razão pela qual postula o reembolso e a compensação moral.

A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação e instrução não foi possível o acordo, dada a ausência do réu.

Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que também não foi apresentada defesa escrita.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Não há preliminares e sob o prisma do mérito, convém aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, pois apesar de intimado e citado (Id. 70054436), o demandado não compareceu em audiência (Id. 70417688).

Insta delinear que a presente lide está relacionada à celebração de instrumento particular de compra e venda do lote de terreno urbano, situado na Rua Rio Grande do Norte, Lote nº 05, Quadra 28, bairro Solar de Anchieta, Serra/ES (Id. 67653985), ou seja, trata-se de forma de transferência da posse, com a ressalva de que essa não é direito real, portanto, a sua cessão pode ser feita pelo referido instrumento, ou seja, não seria necessária a lavratura de escritura pública, a fim de que fosse averbada na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Superada tal questão, verifica-se ainda que o autor faz prova mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC, isto é, da venda a non domino (Id. 67653988 e Id. 67653992), pois réu alienou bem que não era seu, por conseguinte, o contrato entabulado é nulo, dada a indisponibilidade do bem (não poderia ser objeto de transação), razão pela qual condena-se o demandado a restituir ao autor a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), referente ao valor pago pelo lote, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir de cada pagamento (entrada e parcelas).

Por fim, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela frustração da expectativa do autor que pretendia adquirir o lote e pelos prejuízos de ordem financeira ensejados, exclusivamente, pela má-fé do réu, razão pela qual condena-se o demandado a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Por estas razões, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR o demandado a restituir ao autor a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), referente ao valor pago pelo lote, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir de cada pagamento (entrada e parcelas).

B) CONDENAR o demandado a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Publique-se, registre-se, intime-se (a parte ré é revel e os prazos fluem em cartório), caso haja o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.

Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

SERRA, 11 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: JONAS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Lagoa Carapebus, 60, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-441 Nome: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Amazonas, 522, José de Anchieta II, SERRA - ES - CEP: 29162-510

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5013663-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA PEIXOTO DE JESUS DA SILVA - ES27364 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Diante das considerações feitas pela parte autora, excepcionalmente, a audiência será realizada de forma hibrida (apenas a parte autora irá comparecer ao ato de forma virtual), devendo as demais partes comparecerem ao ato de forma presencial, inclusive o patrono do autor.

A parte autora deverá ingressar na sala de audiência virtual através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7555497470?pwd=bUNJVkRkV2VGUEpJN045d1ZQa3FRdz09 Intimem-se as partes e aguarde-se.

SERRA, 6 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JONAS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Lagoa Carapebus, 60, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-441 Nome: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Amazonas, 522, José de Anchieta II, SERRA - ES - CEP: 29162-510