10/04/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 16:51

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para ANGELA ALBERTA ZANON AMARAL - CPF: *45.***.*99-91 (AUTOR) e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES (REU).
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:38

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO n.º 5000585-13.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA ALBERTA ZANON AMARAL RÉU: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES Advogado do(a) AUTOR: KARINA DONATA GARCIA - RS72437 Advogados do(a) RÉU: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VANESSA CAMARA CAMPOS LESSA - ES39572 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais proposta por ANGELA ALBERTA ZANON AMARAL em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Da petição inicial (ID 36903140) A autora alegou estar em situação de superendividamento, comprometendo sua subsistência devido à contratação de diversos empréstimos consignados junto ao réu, em condições que entende incompatíveis com a preservação do mínimo existencial.

Requereu a repactuação das dívidas nos termos da Lei n.º 14.181/21 e apresentou plano de pagamento.

Foi também solicitada a concessão de justiça gratuita.

Da contestação (ID 44988481) O BANESTES contestou o feito tempestivamente.

Argumentou que os contratos foram firmados respeitando os limites legais de margem consignável e que não há configuração de superendividamento, considerando que a autora ainda dispunha de renda significativa após os descontos.

Questionou o plano de pagamento apresentado, a hipossuficiência financeira e a aplicação das normas de prevenção ao superendividamento aos contratos em questão.

Da réplica (ID 45707854) A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos do réu, especialmente quanto às preliminares e à ausência de configuração de superendividamento.

Manteve os pedidos iniciais.

Das decisões interlocutórias Foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora em decisão de ID 38018696.

Da homologação do acordo As partes celebraram acordo (ID 55500553), que incluiu a repactuação das dívidas com redução do percentual de comprometimento da renda da autora, parcelamento em 60 meses e garantia da preservação do mínimo existencial. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS O acordo celebrado entre as partes, cuja minuta está assinada e juntada aos autos, atende aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, além de estar conforme as disposições da Lei n.º 14.181/21, que regula a repactuação de dívidas em casos de superendividamento.

Verifica-se que o plano proposto pelas partes respeita a garantia do mínimo existencial da autora, conforme previsto no art. 6º, XII, do CDC e no Decreto n.º 11.150/2022, que fixa o patamar de preservação em R$ 600,00 mensais (art. 3º).

Ademais, o parcelamento em 60 meses está conforme as possibilidades financeiras da autora e não compromete o direito do credor ao recebimento do crédito.

Assim, constata-se que o acordo não infringe normas legais ou prejudica direitos de terceiros. É medida que se impõe a sua homologação.

DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, homologando o acordo celebrado entre as partes.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para contrarrazões.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 1.010 do CPC.

Transitado em julgado ou homologada a desistência do prazo recursal, sem novas manifestações das partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aracruz, 08 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1427/2024)
17/02/2025 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
14/01/2025 15:30

Homologada a Transação
28/11/2024 20:18

Juntada de Petição de homologação de transação
28/06/2024 13:43

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:35

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:36

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 16:30 Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
14/06/2024 16:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/06/2024 16:40

Processo Inspecionado
14/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:25

Juntada de Petição de habilitações
28/05/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:01

Processo Inspecionado
24/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 20:51

Juntada de Petição de carta de preposição
25/04/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES em 24/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
02/03/2024 14:44

Juntada de Petição de habilitações
26/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:55

Expedição de carta postal - intimação.
15/02/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 14:13

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 16:30 Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
15/02/2024 12:28

Conclusos para decisão
13/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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