01/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
21/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001566-36.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO EDUARDO DA COSTA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A Advogados do(a) AUTOR: TACIANO MAGNAGO - ES23152, VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS - ES26628, VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO EDUARDO DA COSTA em face de UNIMED SEGURADORA S/A.

A parte autora alega que o contrato de seguro prevê cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, o que se aplicaria ao seu caso.

Aduz que o requerido tem exigido documentações que extrapolam o padronizado pela SUSEP e devido ao fato, requer o pagamento ao prêmio da apólice e indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação, suscitando a inexistência de cobertura securitária por ausência de cobertura em invalidez por motivo de doença, mas somente em decorrência de acidente.

Houve apresentação de réplica (Id 50754781). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que não há questões preliminares pendentes de análise que impeçam o prosseguimento do feito.

Com relação à inversão do ônus da prova, observo que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança das alegações iniciais, conforme documentos médicos já juntados aos autos, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo à requerida demonstrar a inexistência de cobertura securitária ou qualquer excludente legalmente admitida.

Ademais, fixo os seguintes pontos controvertidos: i) Existência de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trabalho, ii) Cobertura contratual do evento danoso, iii) Configuração do dano moral alegado e iv) Quantum indenizatório, em caso de procedência do pedido.

Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, por conseguinte, NOMEIO o perito Dr.

JOSÉ LIMA JUNIOR, médico ortopedista, CRM/ES 10772, com endereço na Avenida Prefeito Manoel Gonçalves, 766.

Barra de São Francisco-ES e correio eletrônico [email protected], telefone (27) 99838-8171.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem nos termos do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus, bem como quantificar seus honorários.

A intimação do perito deverá ser realizada da seguinte forma: a) por e-mail, solicitando a confirmação do recebimento em 48 (quarenta e oito) horas, com a impressão e juntada aos autos; b) caso o e-mail não seja respondido dentro do prazo, a intimação se dará por telefone, com certidão nos autos.

Na hipótese de aceitação, INTIME-SE a requerida para efetuar o pagamento dos honorários do perito nomeado.

Aceito o encargo, DEVERÁ o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dia, hora e local da realização dos trabalhos, com antecedência, para que as partes sejam cientificadas.

Com a designação da data, INTIMEM-SE imediatamente as partes.

Após, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo médico.

Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação ao laudo, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no mesmo prazo.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
06/06/2025 12:45

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 12:45

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 13:02

Processo Inspecionado
30/05/2025 13:02

Nomeado perito
30/05/2025 13:02

Proferida Decisão Saneadora
14/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 14:22

Processo Inspecionado
08/08/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/07/2024 12:50

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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