11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5003404-54.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL BELING REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 INTIMAÇÃO PARA CADASTRO DE CARTA PRECATÓRIA Conforme artigo 11, §1º e 2º do Ato Normativo nº 49/2022, intimo Vossa Senhoria para proceder o cadastramento da Carta Precatória (ID nº 70828109), bem como de todos os documentos necessários para o seu cumprimento, no Sistema PJe do Juízo Deprecado, devendo proceder a juntada do comprovante de cadastro nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Art. 11.

Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. §1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos: I - tratando-se de expedição em autos que tramite no PJe/ES, o cadastro e distribuição deverá ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante (Painel do usuário – Processo – Novo processo); II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária. §2º.

O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

SERRA-ES, 10 de julho de 2025.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO Diretor de Secretaria
13/06/2025 10:23

Juntada de Carta Precatória - Citação
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5003404-54.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL BELING REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Mantém-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos, até porque é fato público e notório que o INSS determinou a suspensão dos descontos associativos em benefícios previdenciários, de sorte que não se vislumbra a alegada urgência.

Por outro lado, nota-se que o AR de citação da requerida retornou negativo (id. 70169805) e a parte autora já foi intimada (id.70330647) para apresentar novo endereço, de sorte que a Secretaria deverá ficar atenta ao decurso do prazo.

Intima-se a parte autora e aguarde-se.

SERRA, 6 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: DANIEL BELING Endereço: Rua 13 de Maio, 7, Taquara II, SERRA - ES - CEP: 29167-647 Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS,, n 1600, GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000
12/06/2025 14:30

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:01

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5003404-54.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL BELING REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da devolução do AR de id 70169805, manifestando-se, fornecendo novo endereço, no prazo legal, sob pena de extinção.

SERRA-ES, 5 de junho de 2025.

CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON Diretor de Secretaria
05/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:04

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 14:01

Juntada de Aviso de Recebimento
22/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de DANIEL BELING em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:46

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:51

Expedição de Citação eletrônica.
06/02/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:13

Audiência Una cancelada para 25/03/2025 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/02/2025 15:24

Processo Inspecionado
03/02/2025 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela a DANIEL BELING - CPF: *21.***.*88-91 (REQUERENTE)
03/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:13

Audiência Una designada para 25/03/2025 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/02/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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