27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de ARLIETE CEZANA em 23/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Publicado Sentença - Carta em 05/06/2025.
05/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000270-54.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARLIETE CEZANA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO E RELAÇÃO DE CONSUMO O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para a análise do mérito, inexistindo necessidade de dilacção probatória.

Reconhece-se, de pronto, a existência de relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC), sendo a requerida fornecedora de serviços nos moldes do art. 3º, §2º do CDC e da Súmula 297 do STJ, de modo que se aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. 2.2.

DO CASO CONCRETO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO No caso em apreço, restou incontroverso que a autora é consumidora de serviço de telefonia móvel prestado pela requerida, sendo titular de plano com franquia de internet móvel ativa.

Apesar da adimplência contratual devidamente comprovada nos autos, a autora permaneceu por mais de dois meses sem acesso ao serviço de internet, mesmo após sucessivas tentativas de resolução administrativa.

Verifica-se, pois, a ocorrência de manifesta falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de serviço essencial e continuado, cuja interrupção não justificada caracteriza evidente descumprimento contratual.

Em momento algum a parte ré apresentou prova concreta da inexistência do vício alegado ou de excludente de responsabilidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

A postura da requerida foi, além de inerte, negligente e desproporcional, revelando total desprezo ao direito da consumidora à continuidade e à qualidade do serviço contratado, conforme determina o artigo 22 do CDC.

A autora, como hipossuficiente técnica, tentou por vias administrativas obter o restabelecimento do serviço, sem sucesso.

A ineficiência na resolução da demanda reforça o desrespeito à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear as relações de consumo.

Dessa forma, configurada está a falha na prestação do serviço e, por conseguinte, faz-se imperiosa a reparação integral dos prejuízos experimentados, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a repetição em dobro do valor pago durante o período em que o serviço não foi fornecido, haja vista a cobrança indevida e a ausência de justa causa para a suspensão dos serviços. 2.3.

DO DANO MORAL A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a interrupção indevida de serviço essencial, como é o caso da internet móvel, ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano e enseja reparação por dano moral.

No presente feito, restou demonstrado que a autora permaneceu por mais de dois meses sem acesso à internet, mesmo estando adimplente e após reiteradas tentativas de resolução junto à ré.

Trata-se de situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual, pois o serviço de internet constitui, nos dias atuais, ferramenta indispensável à vida cotidiana, sendo utilizada para atividades bancárias, comunicação familiar, estudos e acesso à informação.

A privação prolongada desse serviço configura violação à dignidade do consumidor, agravada pela indiferença da prestadora em solucionar o problema.

Além disso, a conduta omissiva da requerida fere o princípio da boa-fé objetiva e evidencia desrespeito à vulnerabilidade do consumidor, caracterizando lesão aos direitos da personalidade, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Diante desse cenário, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Considerando a natureza do dano, o grau de culpa da fornecedora, a repercussão do fato, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum reparatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante este suficiente para cumprir a dupla função da indenização extrapatrimonial: compensatória à vítima e pedagógica em relação ao causador do dano. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, a título de repetição do indébito, o valor correspondente à proporcionalidade dos dois meses de serviço de internet não prestado, calculado com base no valor mensal informado nos autos (R$ 319,00), perfazendo R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), em dobro, totalizando R$ 1.276,00 (mil duzentos e setenta e seis reais), acrescido exclusivamente da Taxa SELIC desde a data do efetivo prejuízo até o efetivo pagamento, conforme orientação fixada no REsp n. 1.795.982/SP e Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela Taxa SELIC desde a data da citação até o arbitramento, e a partir desta data, também exclusivamente pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do entendimento firmado no REsp n. 1.795.982/SP.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica].

MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Nova Venécia /ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, - até 198 - lado par, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-022
03/06/2025 14:58

Expedição de Intimação Diário.
30/05/2025 11:21

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 14:23

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
20/05/2025 14:23

Julgado procedente em parte do pedido de ARLIETE CEZANA - CPF: *09.***.*69-53 (REQUERENTE).
08/03/2024 16:25

Conclusos para julgamento
01/03/2024 14:16

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/02/2024 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/03/2024 14:16

Expedição de Termo de Audiência.
28/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:58

Juntada de Petição de habilitações
29/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/02/2024 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
01/08/2023 03:47

Decorrido prazo de EDGARD VALLE DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 09:27

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:59

Conclusos para decisão
03/12/2022 01:12

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:50

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:35

Conclusos para decisão
11/10/2022 19:20

Juntada de Petição de pedido de providências
27/07/2022 15:50

Juntada de Aviso de Recebimento
19/07/2022 08:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/07/2022 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
18/07/2022 17:50

Expedição de Termo de Audiência.
15/07/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 19:15

Juntada de Petição de habilitações
01/06/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 18:09

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2022 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
27/04/2022 18:08

Expedição de Termo de Audiência.
27/04/2022 18:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/07/2022 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
19/04/2022 12:46

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 10:41

Juntada de Petição de habilitações
25/02/2022 09:43

Expedição de carta postal - citação.
25/02/2022 09:37

Expedição de intimação eletrônica.
21/02/2022 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 09:51

Conclusos para decisão
07/02/2022 09:51

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:33

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
04/02/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Providências em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

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