12/06/2025 01:33

Publicado Sentença em 09/06/2025.
12/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002585-63.2024.8.08.0045 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JAIR PIZETTA REQUERIDO: IVANI KLEMS DA SILVA, JOAO VAZ DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PEREIRA LORENCINI - ES30954 SENTENÇA Cuida-se de ação monitória, objetivando a entrega de 210 sacas de café conilon tipo 7/8, com até 10% de broca, cujo vencimento da obrigação se deu em 30/06/2024, com fundamento em nota promissória juntada aos autos.

Os requeridos opuseram embargos à monitória, alegando nulidade do título apresentado, por ausência dos requisitos legais da nota promissória, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como invocando o princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito.

Postularam ainda a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sobreveio impugnação aos embargos, por parte do autor, sustentando a suficiência da nota promissória como prova escrita sem eficácia de título executivo e a improcedência dos fundamentos apresentados pelos embargantes.

Também impugnou o pedido de gratuidade de justiça quanto ao segundo requerido, apontando vínculo com a administração pública e salário mensal superior a R$ 3.000,00. É o necessário relatório.

Decido.

Da Gratuidade da Justiça: O benefício foi requerido por ambos os embargantes.

Quanto ao requerido JOÃO VAZ DA SILVA, restou comprovado nos autos, mediante dados de portal da transparência, que o mesmo exerce cargo comissionado na prefeitura de Vila Valério, percebendo remuneração líquida mensal superior a R$ 3.000,00, o que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Já em relação à requerida Ivani Klems da Silva, ausente prova em sentido contrário, também subsistindo a presunção legal.

Do Cabimento da Ação Monitória: Nos termos do art. 700, II, do CPC, admite-se ação monitória para a entrega de coisa fungível, desde que baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A nota promissória acostada aos autos, embora incompleta em alguns campos, encontra-se assinada pelo segundo requerido, e contém no verso menção expressa à entrega de “210 sacas de café tipo 7/8”, bem como assinatura vinculada a tal obrigação.

A jurisprudência do STJ admite que a ação monitória possui caráter de baixo formalismo, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado.

Há, portanto, viabilidade de nota promissória como título hábil à ação monitória mesmo quando consubstancia promessa de entrega de coisa, como no caso das sacas de café.

Ademais, não há nos autos controvérsia relevante sobre a existência da relação jurídica subjacente, tampouco prova de adimplemento da obrigação.

Os embargos limitam-se a arguir defeito formal do título, sem infirmar o conteúdo obrigacional.

Dos Embargos Monitórios: A tese de nulidade do título por ausência de requisitos legais não prospera.

A nota promissória, apesar de não se revestir de todos os requisitos formais para figurar como título executivo extrajudicial, é suficiente como prova escrita para aparelhar a ação monitória, como preceitua a doutrina e jurisprudência dominantes.

Igualmente, não há abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva por parte do autor.

O ajuizamento da ação se deu com base em documento que indica minimamente a obrigação, sem demonstração de má-fé.

Assim, os embargos merecem rejeição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 478, I, do CPC rejeito os embargos monitórios e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da obrigação, principal, ficando suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da AJG em favor dos réus.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em Jugado, aguarde-se a comunicação de cumprimento voluntário ou o requerimento de cumprimento da sentença.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
05/06/2025 14:16

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 18:49

Julgado procedente o pedido de JAIR PIZETTA - CPF: *89.***.*74-34 (REQUERENTE).
26/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos à execução
05/10/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 00:30

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 00:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:56

Expedição de Mandado - citação.
17/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:28

Recebidos os autos
21/08/2024 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
21/08/2024 18:27

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 18:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Gabriel da Palha
20/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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