09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000626-30.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE ALENCAR RABELO JUNIOR Advogado do(a) REU: PEDRO ANTONIO MUNIZ - ES23915 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ ALENCAR RABELO JUNIOR, pela prática do delito capitulado nos artigos 129, §13, e 147, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, no âmbito da Lei nº 11.340/06.

Em síntese, narra a denúncia que no dia 29 de novembro de 2024 o réu, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua companheira, Juliana Monteiro da Rocha, bem como ameaçou causar mal injusto e grave contra ela.

Denúncia oferecida em ID 56505793.

Laudo de Exame de Lesões Corporais em ID 56505794.

Decisão de recebimento da denúncia em ID 56510293.

Resposta à acusação no ID 64024176.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 26/03/2025, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, ID 65838505.

Alegações Finais do Ministério Público em ID 67769595.

Alegações Finais da defesa em ID 66804601. É o relatório.

Decido.

Não vislumbro questões preliminares ou prejudiciais que impeçam a análise de mérito.

Prossigo, pois, com o julgamento.

Como dito, o Ministério Público Estadual atribuiu a imputação prevista nos artigos 129, §13º, e 147, §1º, nos moldes do art. 69, todos do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06, ao acusado JOSÉ ALENCAR RABELO JUNIOR, afirmando, para tanto, haver material probatório mínimo de autoria e materialidade neste caderno processual.

Segundo narrativa do órgão acusador, em data de 29 de novembro de 2024, de forma consciente e voluntária, o réu, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua companheira, Juliana Monteiro da Rocha, bem como ameaçou causar mal injusto e grave contra ela.

Em audiência, a vítima, declarou que: “[...] se recorda dos fatos, iniciaram uma discussão por conta de ciúmes e começaram agressões verbais, um ofendendo o outro até partir para as agressões físicas de ambas as partes; que levou um tapa no rosto; que estavam bebendo no dia; que não bebiam sempre; que o acusado não teve passagem na polícia; que o acusado a agrediu uma única vez; que continuaram convivendo; que não possuem filhos; que depois do ocorrido não aconteceu novamente; que o acusado abriu um negócio para ele em casa, e não bebem para evitar a mesma situação[...]” A testemunha PMES Dryelto Coutinho Silva, relata que: “[...] se recorda da ocorrência; que ao chegarem na casa da senhora Juliana, foram informados que ela e o senhor José teriam utilizado bebidas alcoólicas, e começaram uma discussão, onde ele começou a proferir a ela xingamentos e no decorrer da discussão o senhor José proferiu um soco na vítima; que no momento da prisão o acusado informou que tinha bebido, mas não estava visivelmente alcoolizado; que o conduziram sem o uso de algemas[...]” A testemunha PMES Liverson Miranda Barboza, relata que: “[...] se lembra bem pouco dos fatos, que sem muitos detalhes; que foi uma ocorrência de madrugada, se não se engano, entre três e quatro horas da manhã, onde a vítima relatou que, após chegar do serviço, começou a ingerir bebida alcoólica com seu companheiro em casa, quando por conta de ciúmes, ele começou a agredi-la e quando chegaram ela relatou o ocorrido; que salvo engano, a vítima estava com uma lesão na região do olho, e o acusado com alguns arranhões[...]” O réu José Alencar Rabelo Junior, relata que: “[...]não houve ameaça, mas a agressão física aconteceu; que chegou do trabalho e a vítima demorou a chegar; que já havia pego mensagens de um rapaz no celular dela; que estão bebendo e no calor da emoção, ela veio pra cima e bateu; que seu sangue esquentou e deu um tapa no rosto dela, foi quando ela chamou a viatura; que ficaram um tempo separados, conversaram e estão juntos há um mês[...]” Art. 129, § 13 do CP: Com relação ao crime de lesões corporais, temos que o tipo penal tem a seguinte redação: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13.

Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 02 (dois) a 5 (cinco) anos.

Quanto ao evento em análise, temos que a materialidade está demonstrada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais de ID 56505794 e depoimento prestado pela parte, onde está atestada a lesão experimentada pela vítima.

Temos, com isso, que em relação ao crime de lesão corporal restou demonstrada a autoria e materialidade do delito, havendo subsunção integral do art. 129, § 13 do CP à conduta reproduzida nos autos.

Art. 147 do CP: Com relação ao crime de ameaça, temos que o denunciado não confessa a autoria do crime.

Por sua vez, a vítima e as testemunhas não trouxeram provas em relação ao crime de ameaça imputado na denúncia, devendo o pedido ser julgado improcedente quanto a este ponto.

A Lei 11.340/06, teve como finalidade criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entre os instrumentos previstos na Lei supramencionada, estão as denominadas medidas protetivas de urgência, de natureza cautelar, que visam assegurar a efetividade da proteção da mulher em situação de violência doméstica.

Assim, considerando a prova material e também a prova oral carreada nos autos, impõe-se a condenação do réu.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JOSÉ ALENCAR RABELO JUNIOR nos termos do artigo 129, §13, do Código Penal.

ABSOLVO-O quanto ao delito previsto no artigo 147 do CP, na forma do art. 386, VII do CPP.

Passo à dosimetria de pena do réu JOSÉ ALENCAR RABELO JUNIOR, nos moldes do art. 5º, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.

Do Art. 129, § 13 do CP: 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é normal à espécie delitiva.

O réu não possui antecedentes; reputo como neutra a conduta social; inexiste estudo social ou perícia efetuada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), para atestar as características da PERSONALIDADE do réu; os motivos do crime não foram aferidos.

As circunstâncias e consequências do delito são comuns ao tipo penal.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais, e levando em consideração a pena em abstrato, fixo a pena base do réu em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE Presente a atenuante de Confissão.

Ausente agravante.

Mantenho a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, em virtude do disposto na Súmula 231 do STJ (mínimo legal). 3ª FASE Inexistem causas de aumento e/ou diminuição.

Assim, TORNO DEFINITIVA a pena de 02 (dois) anos de reclusão.

DO REGIME DE PENA Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.

Desse modo, mostra-se necessário o estabelecimento de montante mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.504 - MS (2018/0295072-9).

Nos termos da Lei 11.690/08, que modificou o art. 387, inc.

IV, do Código de Processo Penal, entendo adequada a fixação de valor mínimo para indenização pelos danos morais sofridos pela vítima.

No meu entender, restou plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir do acusado causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial da vítima.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL.

ART. 387, IV, DO CPP.

ABRANGÊNCIA.

DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2.

Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3.

Recurso especial improvido.(REsp 1585684/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) Carlos Roberto Gonçalves leciona que: [...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a vítima, tendo em vista os danos psíquicos sofridos por ela em razão da ocorrência dos fatos narrados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc.

II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via “INFODIP”, a condenação da acusada, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

VIANA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
08/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:27

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
15/05/2025 12:39

Conclusos para julgamento
26/04/2025 02:11

Decorrido prazo de JULIANA MONTEIRO DA ROCHA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:35

Juntada de Petição de memoriais
03/04/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 14:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
03/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 04:27

Decorrido prazo de JOSE ALENCAR RABELO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 01:53

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 01:52

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:44

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:18

Publicado Despacho em 18/03/2025.
25/03/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:36

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 14:36

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000626-30.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE ALENCAR RABELO JUNIOR Advogado do(a) REU: PEDRO ANTONIO MUNIZ - ES23915 DESPACHO Analisando os termos da resposta à acusação apresentada, não restou demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade.

Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2025, às 14horas.

Para o ato, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o denunciado e seu defensor.

Cientifique-se o Ministério Público.

Caso seja verificado que as testemunhas e/ou o réu residem em outra Comarca, expeça-se a respectiva carta precatória.

Diligencie-se.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
16/03/2025 12:30

Expedição de Intimação - Diário.
16/03/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 12:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 14:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de JOSE ALENCAR RABELO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de JULIANA MONTEIRO DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de JOSE ALENCAR RABELO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 21:40

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 01:45

Juntada de Certidão
01/03/2025 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 01:34

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
01/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
27/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000626-30.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE ALENCAR RABELO JUNIOR Advogado do(a) REU: PEDRO ANTONIO MUNIZ - ES23915 INTIMAÇÃO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Por ordem do(a) Exmo.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Advogado do(a) REU: PEDRO ANTONIO MUNIZ - ES23915, advogado informado pelo réu como seu patrono, para que apresente a resposta de acusação no prazo legal.

VIANA-ES, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 14:21

Juntada de Certidão - Citação
17/02/2025 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 14:10

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:32

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 15:32

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 17:23

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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