20/06/2025 00:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0001396-78.2014.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 DECISÃO Indefiro o requerimento de consulta ao CNIB, (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme julgado do TJ/ES: Agravo de Instrumento nº 0002672-81.2018.8.08.0056 Agravante: Cooperativa Agropecuária Centro Serrana Agravado: Clodoaldo Ribeiro dos Santos Relator: Desembargador Substituto Jaime Ferreira Abreu ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na aplicação de alguma medida executiva atípica, prevista no artigo 139, inciso IV, o julgador deve sopesar sua razoabilidade e proporcionalidade, assim como observar a menor gravidade dos atos constritivos ao executado. 2.

Por um lado, as medidas de suspensão da carteira nacional de habilitação e de cancelamento dos cartões de crédito mostram-se desarrazoadas, por estarem em completa dissonância com o objetivo da norma. 3.

No mesmo sentido, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). 4.

Em contrapartida, a inscrição do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes é perfeitamente cabível, até mesmo por expressa previsão legal, conforme artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 5.

Ademais, a consulta ao sistema INFOJUD é plenamente aceita em nossa jurisprudência, prescindindo, até mesmo, do esgotamento de outros meios de busca do patrimônio do executado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 05 de fevereiro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 056189000948, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 28/02/2019) Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, em 10 dias, sob pena de suspensão do processo.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
02/06/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:53

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:38

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:34

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
02/07/2024 14:34

Expedição de Termo de Audiência.
02/07/2024 08:13

Expedição de Alvará.
27/06/2024 13:24

Juntada de Aviso de Recebimento
06/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:19

Expedição de carta postal - intimação.
05/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:04

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
04/06/2024 19:11

Processo Inspecionado
04/06/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:52

Conclusos para decisão
13/12/2023 02:43

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:50

Juntada de Aviso de Recebimento
08/11/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2014

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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