TJES - 5001925-83.2024.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001925-83.2024.8.08.0008 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: GERCINA ONORIO RAMOS, ROGERIO HONORIO RAMOS, RODRIGO ONORIO RAMOS, ROSANGELA ONORIO RAMOS, LEANDRO ONORIO RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: KELMY SOUTO MENDES - ES21791 SENTENÇA Visto em inspeção.

Trata-se de “ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO” ajuizado por GERCINA ONÓRIO RAMOS, RODRIGO ONÓRIO RAMOS, ROGÉRIO ONÓRIO RAMOS, LEANDRO ONÓRIO RAMOS e ROSANGELA ONÓRIO RAMOS em face do espólio de ANTÔNIO RAMOS.

A presente demanda tem como objetivo a expedição de alvará judicial para fins de transferência de propriedade de um veículo deixado como único bem pelo falecido, cujo óbito ocorreu em 12/11/2019.

A requerente principal era sua esposa e os demais requerentes, seus filhos.

O bem a ser transferido é um veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação 2012/2013, cor prata, placa ODM8310, conforme documento CRLV anexado aos autos.

Dado que não há outros bens a inventariar e trata-se de bem de pequeno valor, os requerentes solicitam a expedição de alvará para transferência do automóvel ao filho Rodrigo Onorio Ramos, que é habilitado e já utiliza o veículo para atividades essenciais, como o transporte da mãe para consultas, exames e demais necessidades cotidianas.

Procuração dos herdeiros no ID 45474943.

Certidão de óbito no ID 45475505.

Documento do veículo no ID 45475543.

Certidões negativas de débitos nos IDs 63870603, 63870604 e 63870606.

Declaração do pagamento de ITCMD no ID 63870606. É o relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará para transferência de veículo existente em nome do falecido.

O pedido em análise envolve a existência de bem para cuja transferência, em princípio, exigir-se-ia a abertura de ação de inventário, visto não se incluir na hipótese prevista no artigo 666 do Código de Processo Civil, o qual estabelece a possibilidade de não abertura de inventário ou arrolamento de bens quando se tratar de pagamento, aos sucessores, de valores previstos na Lei 6.858/80 não recebidos em vida pelo de cujus. É de se ressaltar, porém, que, embora não havendo previsão legal expressa de que se possa, sem a abertura de inventário ou procedimento de arrolamento, proceder-se à transmissão ou alienação de bens que pertenciam a indivíduo falecido, doutrinadores e juristas, em observância ao princípio da instrumentalidade e buscando racionalizar o uso da máquina judiciária, vêm entendendo possível afastar-se a exigência em comento em determinados casos, defendendo ser possível a concessão de alvará judicial para transferência ou alienação de veículo, quando se trata de único bem do espólio.

Quanto ao tema, Sílvio de Salvo Venosa, in Direito das Sucessões, 2009, p.86, assim se pronunciou: “A prática demonstrou que em certas situações, apesar da obrigatoriedade do inventário, do arrolamento e da partilha, tais requisitos podem ser simplificados ou até mesmo dispensados.

Como não há interesse do Fisco, quando a herança é composta somente de valores mobiliários, ou de um único bem móvel (um automóvel, por exemplo), sendo poucos e conhecidos os herdeiros, passou-se a prática de permitir tão só um pedido de alvará para a liberação desses valores aos herdeiros e ao cônjuge, levando-se em consideração.

Principalmente, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo.” Nesse mesmo entendimento, tem-se firmado a jurisprudência de muitos Tribunais pátrios, a exemplo do que se transcreve: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determina o processamento do pedido de alvará judicial como arrolamento sumário.

Irresignação.

Autorização de transferência de veículo para o nome da agravante, independentemente de inventário ou arrolamento. Único bem e de pequeno valor deixado pelo de cujus.

Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido.

Admissibilidade da expedição de alvará.

Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado.

Preenchimento dos requisitos para expedição do alvará que, no entanto, deverão ser analisados em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Decisão anulada.

AGRAVO PROVIDO. (TJSP; AI 2220739-49.2018.8.26.0000; Ac. 11924956; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Alexandre Marcondes; Julg. 19/10/2018; DJESP 29/10/2018; Pág. 2497) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -ÚNICO BEM - MEEIRO E HERDEIROS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Com efeito, é mais que possível a transferência de único bem através de alvará judicial, quando os herdeiros forem todos capazes e estiverem em consenso. 2.

Precedentes. 3.

A questão posta a exame se amolda à jurisprudência pátria, sobretudo por que, como bem observado pelo douto procurador de justiça, a recorrente é meeira do de cujus, podendo, assim, ser deferido o pleito exordial, desde que comprovada a condição de capaz dos demais herdeiros filhos da apelante com o extinto. 4.

Apelo conhecido e provido. (TJCE; APL 0097934-12.2015.8.06.0091; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 14/06/2017; DJCE 22/06/2017; Pág. 85).

Tendo-se, com apoio em tais premissas, possibilitado a tramitação do pedido nestes autos condicionada à apresentação dos documentos que seriam exigidos em ação de inventário, acostaram-se as certidões negativas de débitos às Fazendas Públicas, assim como a guia de transmissão do imposto causa mortis.

Não obstante isso, ressalte-se, no que concerne ao aspecto tributário, que a lei estadual vigente dispensa de recolhimento de imposto a transmissão de imóvel cujo valor não ultrapasse vinte mil VRTEs e a soma de valores em depósito que não atinja o limite de dez mil VRTEs, todavia, quando se trata de outros bens, mesmo que não atinjam os mencionados paradigmas, a legislação silencia, não cabendo, no âmbito judiciário, em razão da regra contida no art. 179 do Código Tributário Nacional, o julgador atribuir, mesmo por analogia, a isenção de impostos.

Essa é a orientação que se extrai de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ARROLAMENTO.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.

ITCD.

PEDIDO DE ISENÇÃO.

COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação de partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCD, por força do art. 179 do Código Tributário Nacional, que confere, à autoridade administrativa, a competência para aferição do direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral.

Precedente do STJ sob a sistemática do 543-C, do CPC/73. 2.

Recurso desprovido. (TJES; AI 0027781-33.2017.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 28/08/2018; DJES 06/09/2018).

Malgrado essa constatação, releve-se que a legislação processual em vigência, quando se trata de transmissão de bens por arrolamento sumário, sendo maiores, capazes e acordes os interessados, prevê, no art. 659, § 2º: 659... § 2º.

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.

Como se vê, utilizando-se dos mesmos princípios antes mencionados, o deferimento do pedido de alvará é possível, transferindo-se a análise quanto à isenção de tributo para o órgão fazendário, por analogia, na forma do dispositivo acima colacionado.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, e DETERMINO a expedição do ALVARÁ que possibilite RODRIGO ONORIO RAMOS e/ou seu patrono a praticar, onde for preciso, os atos necessários à transferência do veículo descrito no documento de ID 45475543.

A seguir, intime-se a Fazenda Pública Estadual, na forma do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, consoante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, SUSPENDENDO-SE, todavia, a cobrança de tais verbas, pois confirmo a gratuidade concedida no ID 47636651.

Ademais, ante a ausência de embate processual, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o decurso do prazo recursal, arquivem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito