01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5037796-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLENE ALVARENGA SIQUEIRA WIL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144 DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as e justificando-as.

Registro que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
31/07/2025 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:14

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5037796-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLENE ALVARENGA SIQUEIRA WIL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para RÉPLICA.

VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025.
02/07/2025 11:18

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5037796-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLENE ALVARENGA SIQUEIRA WIL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144 DECISÃO Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Trata-se de Ação movida entre as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos, na qual a parte Autora alega que requereu benefício previdenciário em 15/01/2011, tendo o mesmo cessado em 13/03/2011.

Alega que se encontra incapacitada definitivamente para trabalho, razão pela qual pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja restabelecido imediatamente o benefício auxílio por incapacidade.

No ID 51165210 foi juntado o indeferimento de pedido administrativo. É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalta-se, que em se tratando de acidente de trabalho, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: o nexo causal entre a patologia e o acidente, bem como a incapacidade laborativa.

Dessa forma, a mera ocorrência do infortúnio não basta para a concessão do benefício pleiteado pelo Autor.

A probabilidade de direito favorável à parte Autora não se encontra evidenciada.

Isso porque, não há nos autos a prova inequívoca acerca da atual incapacidade laborativa do Requerente, uma vez que o laudo mais recente juntado com a inicial é de junho de 2024 (ID 56885920).

Portanto, o quadro clínico do Autor pode ter sofrido alterações.

No mais, verifica-se que a inicial aponta a autora como operadora de caixa, entretanto, no laudo juntado consta ser a mesma manicure e cuidadora de idosos.

Logo, deverá ser produzida prova inequívoca a respeito da incapacidade laborativa atual da parte Autora.

Não foi juntada a Carteira de Trabalho.

Dessa forma, os documentos juntados servem como início de prova material, que poderá ser complementada por outras provas a serem produzidas no decorrer do processo.

Sendo assim e em face do exposto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes e tendo em vista pedido expresso da parte autora, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Na forma do art. 129, II da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em ordinário, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo-se a comunicação pertinente perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, conforme § 3º, art. 242, do CPC.

Transcorrido o prazo para Réplica, notifique-se o ilustre representante do Ministério Público.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

VITÓRIA-ES, 13 de janeiro de 2025.

MARIA JOVITA F REISE Juiz(a) de Direito
02/06/2025 17:46

Expedição de Citação eletrônica.
02/06/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2025 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARLENE ALVARENGA SIQUEIRA WIL - CPF: *85.***.*57-87 (REQUERENTE)
13/01/2025 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE ALVARENGA SIQUEIRA WIL - CPF: *85.***.*57-87 (REQUERENTE).
13/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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