30/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de OLEDSON RIBEIRO ABIJAUDI em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de DOUGLAS LUIZ FERREIRA PIMENTEL em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:24

Publicado Despacho em 04/06/2025.
09/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0021449-07.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO REQUERIDO: DOUGLAS LUIZ FERREIRA PIMENTEL, OLEDSON RIBEIRO ABIJAUDI DESPACHO Na réplica à reconvenção (id. 25507927), a parte autora/reconvinda, requereu a remessa dos autos a Aracruz.

Pois bem.

A competência deste juízo fixou-se no momento da distribuição (art. 43 do CPC), quando ainda figuravam dois réus com domicílios distintos.

Nessa situação, o art. 46, caput e § 5º, faculta ao autor eleger o foro do domicílio de qualquer corréu; feita a escolha, opera-se a prorrogação da competência relativamente a todos, caso inexista exceção de incompetência — como de fato não houve.

A superveniente exclusão de Douglas não desfaz essa prevenção.

A regra da perpetuatio jurisdictionis impede alteração de competência relativa por fato posterior, salvo hipóteses legais específicas, ausentes no caso.

Além disso, a reconvenção ofertada por Douglas reforça a necessidade de permanência do feito nesta vara.

Mesmo extinta a demanda principal em relação ao réu reconvinte, a reconvenção subsiste, garantindo-lhe o direito de ver apreciadas suas pretensões neste foro.

Não há, pois, fundamento jurídico capaz de deslocar a causa para Aracruz/ES, sobretudo porque o corréu remanescente, Oledson, jamais impugnou a competência e já se consumou a prorrogação.

Ante o exposto, indefiro o pedido da autora de remessa dos autos ao Juízo de Aracruz/ES, determinando que a ação regressiva — bem como a reconvenção proposta por Douglas — permaneça em regular processamento neste juízo.

Dessarte, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los.

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC).

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
02/06/2025 17:49

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:51

Decorrido prazo de DOUGLAS LUIZ FERREIRA PIMENTEL em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:49

Decorrido prazo de CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito de DOUGLAS LUIZ FERREIRA PIMENTEL - CPF: *80.***.*90-00 (REQUERIDO).
02/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:53

Decorrido prazo de DOUGLAS LUIZ FERREIRA PIMENTEL em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:30

Processo Inspecionado
02/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:49

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ em 11/09/2023 23:59.
07/08/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:25

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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