24/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 IÚNA-ES, 5 de junho de 2025.

PROCESSO Nº 5000205-55.2023.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS MACHADO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO (ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021) Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a) Lucas Jesus Ferreira, OAB/ES n° 38.263, CPF *69.***.*32-20, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 5000205-55.2023.8.08.0028, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): representação no processo judicial.

Certifico ainda que a parte SEBASTIAO MARTINS MACHADO - CPF: *02.***.*23-04 (EXECUTADO) é hipossuficiente, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/06/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 10:14

Juntada de Ofício
03/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000205-55.2023.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS JESUS FERREIRA - ES38263 SENTENÇA Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo advogado nomeado, Lucas Jesus Ferreira, em face a sentença de Id. 61401616.

Afirma o embargante, que a sentença é omissa uma vez que deixou de arbitrar os honorários advocatícios em seu favor, já que atuou como advogado dativo pelo executado. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

No caso em exame, afirma o embargante que houve omissão, uma vez que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor.

O embargante foi nomeado como advogado dativo do executado, para atuar em favor deste em despacho de Id. 43005673, portanto, são devidos seus honorários advocatícios por ter atuado, conforme prevê a Resolução n° 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como o Decreto n° 2.821-R de 2011.

Por estes motivos, recebo os embargos de declaração por serem tempestivos, e os acolho.

Assim, passe a constar na sentença: “Arbitro honorários em favor do advogado dativo, Dr.

Lucas Jesus Ferreira, advogado inscrito sob a OAB/ES n° 38.263, nomeado em despacho de Id. 43005673, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.

Expeça-se RPV em favor do advogado dativo nomeado neste processo.” Mantenho os demais comandos.

P.R.I.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 26 de maio de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
02/06/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 15:04

Processo Inspecionado
25/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 03/04/2025 23:59.
27/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 16:48

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:30

Juntada de Petição de extinção do feito
01/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/05/2024 19:30

Juntada de Petição de embargos à execução
19/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:52

Processo Inspecionado
13/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:44

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS MACHADO em 29/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:39

Decorrido prazo de ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 01:13

Publicado Edital - Citação em 11/12/2023.
08/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 17:40

Expedição de edital - citação.
06/12/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:00

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 27/09/2023 23:59.
01/08/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:14

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:48

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:29

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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