29/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 23/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
25/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001198-87.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO CODECO FRANCISCO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: SUERLEN RICHIERI - ES21105 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 DESPACHO Certifique-se sobre a apresentação de contestações.

Diante da renúncia da advogada dativa anteriormente nomeada, determino que o Cartório siga a lista fornecida pela OAB/ES, nomeando novo advogado dativo em favor da parte autora.

Após a nomeação, deve-se certificar nos autos e intimar o advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo.

Em caso de aceite, deverá, no mesmo prazo, se manifestar acerca da informação de fls.58/65 dos autos físicos, bem como, dizer se pretende a produção de outras provas, além das constantes nos autos, caso não existam contestações, ou para réplica, caso apresentadas contestações.

Não havendo aceite, o Cartório deverá proceder a nomeação do próximo advogado constante da lista, repetindo-se o procedimento até que haja aceite.

Diligencie-se e intimem-se.

LINHARES-ES, 16 de junho de 2025.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
18/06/2025 14:00

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0001198-87.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO CODECO FRANCISCO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação proposta pelo(a) REQUERENTE: RICARDO CODECO FRANCISCO em face do(s) REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL.

A causa possui o valor de R$ 3,192.00.

Passo a decidir.

Pois bem.

Percebo que não se trata de matéria afeta à competência deste juízo, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não há, dentre as hipóteses previstas na Lei nº 12.153/2009, vedação para que esta ação tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Lei nº 12.153, de 2009, em seu artigo 2ª, dispõe claramente sobre a matéria.

Vejamos: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Deve-se destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no local onde estiver instalado, conforme dicção do § 4º, do artigo 2º daquela Lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Assim, inobstante a decisão que remeteu os autos para o presente juízo, considerando que foi instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta comarca e em vista do disposto nas normas de organização judiciária, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar sobre a pretensão deduzida nos autos em apreço.

Desse modo, em razão do valor da causa e a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública prevista em Lei, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Diligencie-se.

LINHARES, data registrada eletronicamente.
06/06/2025 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 15:42

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:55

Expedição de Comunicação via correios.
19/05/2025 14:55

Declarada incompetência
19/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/10/2024 12:33

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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