03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000007-25.2025.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS MULULO ESPINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES - ES9106 SENTENÇA CARLOS MULULO ESPINI ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO todos devidamente qualificados, alegando em síntese que é idoso, portador de Sindrome Mielodisplasica.

O requerente já realiza acompanhamento no HECI devido a sindrome mielodisplasica com internações previas devido ao mesmo quadro.

Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar ao requerido que providenciasse transferência para o hospital HECI.

Decisão id 57112549 que deferiu a liminar.

Contestação apresentada id 64420894.

Réplica id 64870136.

Manifestação do Ministério Público pugnando pelo saneamento do feito id 69517360.

O Estado-réu requereu no id 71651549 o julgamento antecipado d lide. É a síntese do necessário.

Decido! O feito comporta o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ao examinar o cerne da questão, vale dizer que os direitos à vida e à saúde são protegidos em âmbito constitucional, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Art. 6º.

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. [...] Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por força da expressa determinação constitucional, é dever do Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde, como consectário da dignidade da pessoa humana, deve perpassar todo o ordenamento jurídico pátrio, como fonte e objetivo a ser alcançado por meio de políticas públicas capazes de atender a todos, em suas necessidades básicas, cabendo, portanto, ao Estado, oferecer os meios necessários para a sua garantia.

Nada obstante, não é raro um paciente, precisando de tratamento, não encontrar disponibilidade na rede pública, e não ter condições financeiras de arcar com tratamento na rede privada, em decorrência de seu alto custo.

No que tange ao dano moral, deve se levar em conta o aborrecimento sofrido, as angústias experimentadas e os transtornos gerados pela inoperância na solução do problema.

A indenização por danos morais deve obedecer aos critérios de proporcionalidade quanto à extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, devendo serem observadas as condições econômicas das partes, pois o valor a ser fixado tem por objetivo não só indenizar a parte lesada, mas sobretudo coibir a prática de atos lesivos.

Assim, não restou provada nos autos a ocorrência do dano moral ou qualquer outro prejuízo alegado pela parte autora, não bastando a mera alegação genérica de que a demora no fornecimento de vaga lhe causou indisposição espiritual ou mal estar para restar configurado o dano.

As demais arguições meritórias dispensam maiores deliberações, eis que o cerne processual já foi discutido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, confirmando a liminar ao seu tempo deferida e, via reflexa JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Estado-réu é isento de custas processuais (Lei 9.974/2013).

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
30/06/2025 14:53

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido de CARLOS MULULO ESPINI - CPF: *71.***.*40-10 (REQUERENTE).
26/06/2025 19:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
08/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
05/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000007-25.2025.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS MULULO ESPINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES - ES9106 DESPACHO 1 – Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do mérito. 2 – Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
02/06/2025 17:53

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 06:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2025 04:38

Decorrido prazo de CARLOS MULULO ESPINI em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2025 23:59.
13/03/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:41

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:47

Juntada de Informações
08/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 16:40

Juntada de Certidão - Intimação
08/01/2025 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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