08/06/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
08/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000384-03.2025.8.08.0033 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEONARDO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VALDIRENI CAMPOS DE OLIVEIRA - ES33297 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

Cuida-se de petição eletrônica autuada como ação judicial, distribuída no sistema PJe, cuja análise preliminar revela vício formal que impede seu regular processamento.

Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, do Ato Normativo TJES nº 89/2020, não se admite a distribuição de petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico, considerando-se tal erro como causa autorizadora do cancelamento da distribuição.

Verifica-se nos autos que a parte promoveu, por meio do sistema PJe, o protocolo de petição direcionada a juízo diverso daquele competente para a apreciação da matéria, o que configura hipótese expressamente vedada pela norma supracitada, e que não pode ser convalidada de ofício por este juízo.

Diante disso, e com fundamento no artigo 1º, § 2º, inciso II, do Ato Normativo TJES nº 89/2020, combinado com o artigo 187 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com o consequente arquivamento dos autos, em razão do vício formal insanável no peticionamento eletrônico.

Eventuais documentos acostados poderão ser reaproveitados mediante novo protocolo, observado o juízo competente, o rito e a classe processual adequados à matéria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

MONTANHA-ES, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/06/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 14:19

Processo Inspecionado
30/05/2025 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
15/05/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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