TJES - 0019681-85.2019.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0019681-85.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHAS FIJI RESIDENCE REQUERIDO: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: IZABELLA DAYANNA BUENO CAVALCANTI - ES20640, OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY - ES27952 Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA GAIGHER SOARES DAMASCENO - ES37088, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHAS FIJI RESIDENCE em face de CONSTRUTORA KEMP ENGENHARIA.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação às fls. 102/119.

Réplica às fls.177/195.

Termo de audiência de conciliação às fls.227. É o relatório.

Decido.

Da preliminar: DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO A parte requerida pleiteia seja retificado o polo passivo da demanda, demonstrando que sua qualificação merece retificação, indicando, para tanto, como nome correto KEMP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, conforme contrato social.

Sendo assim, acolho a presente preliminar, determinando retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como demandada a empresa KEMP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A parte requerida sustenta de que teria decaído o direito do autor de requerer indenização pelos danos materiais sofridos, sob a alegação de que a presente ação foi ajuizada após um ano da elaboração do laudo de engenharia.

Tal argumentação não merece prosperar.

Isso porque, segundo o STJ, o prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

DEFEITOS APARENTES DA OBRA.

METRAGEM A MENOR.

PRAZO DECADENCIAL.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3.

No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4.

Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização porinadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6.

Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp 1717160/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018).

Ante ao exposto, deixo de acolher as presentes prejudiciais de mérito.

Intimem-se as partes para especificarem provas.

DILIGENCIE-SE.

VILA VELHA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito