02/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:14

Transitado em Julgado em 09.06.2025 para GENTIL FAGUNDES - CPF: *47.***.*63-53 (REU).
15/06/2025 00:07

Decorrido prazo de GENTIL FAGUNDES em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:06

Publicado Sentença - Mandado em 04/06/2025.
15/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
11/06/2025 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 01:19

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 06:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 06:31

Expedição de Mandado - Intimação.
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000642-50.2020.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GENTIL FAGUNDES Advogado do(a) REU: AFONSO GOMES MAIA - ES25941 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de GENTIL FAGUNDES, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) e no art. 147 do Código Penal, ambos com incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

A D.

Defesa, ao id 41986985, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, com o que anuiu o Parquet, em parecer de id 49710070.

DECIDO.

A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato) comina pena máxima de 3 (três) meses de prisão simples, enquanto o delito do art. 147 do Código Penal (ameaça) prevê pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção.

Para ambos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 3 (três) anos.

Consta dos autos que os fatos delituosos ocorreram em 18/09/2020, e a denúncia foi recebida em 07/01/2021, interrompendo-se, portanto, o curso da prescrição (art. 117, I, do Código Penal).

No entanto, desde o recebimento da denúncia até a presente data, já transcorreu período superior a 3 (três) anos, sem que tenha havido qualquer outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição.

Logo, conforme dispõe o art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a ambos os delitos.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GENTIL FAGUNDES.

Considerando a nomeação do (a) Dr (a) AFONSO GOMES MAIA - OAB ES25941 - CPF: *42.***.*74-05 (ADVOGADO) ao longo de toda a ação Penal, em favor do Reu hipossuficiente, arbitro seus honorários no valor de R$ 880,00 (oitocentos e ointenta reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, razão pela qual condeno o Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (a) a causídico (a) a, já fixado acima, em observância à complexidade da causa, qualidade técnica da atuação e zelo do (a) nobre profissional.

Serve a presente de certidão de atuação, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 2 de junho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz Coordenador do NAPES – 5 (OFÍCIO DM 0678-2025)
02/06/2025 19:19

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:28

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
29/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:49

Processo Inspecionado
24/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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